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ECONOMIA & FINANÇAS

CTT COBRAM IVA DE ENCOMENDAS FORA DA UE INDEVIDAMENTE – ALERTA

A Provedoria de Justiça concluiu que os CTT estão ‘indevidamente’ a exigir o pagamento do IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares, e escreveu à empresa recomendado o fim desta prática.

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A Provedoria de Justiça concluiu que os CTT estão ‘indevidamente’ a exigir o pagamento do IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares, e escreveu à empresa recomendado o fim desta prática.

A conclusão de que o pagamento do IVA nestas situações estava a ser indevidamente cobrado pelos CTT resulta da análise de diversas queixas sobre esta matéria que chegaram ao conhecimento da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, segundo indica uma nota da Provedoria hoje divulgada.

Esta situação levou Maria Lúcia Amaral a remeter uma recomendação ao presidente do Conselho de Administração dos CTT, Raul Galamba de Oliveira, pedindo que esta prática seja eliminada e esclarecendo que, à luz da legislação em vigor, as mercadorias expedidas de um país terceiro por um particular com destino a outro particular “permanecem isentas de IVA quando se destinam a uso pessoal/familiar e sejam de valor não superior a 45 euros”.

O código do IVA foi alvo de várias mudanças através de uma lei publicada em agosto de 2020, entre as quais se inclui uma medida que veio determinar a partir de 01 de julho de 2021 o fim da isenção do IVA de que beneficiavam até aí as importações de mercadorias de baixo valor (até 22 euros).

Porém, lembra a provedora de Justiça, a legislação em vigor estabelece igualmente que “as mercadorias que sejam objeto de pequenas remessas sem caráter comercial [remessas ocasionais, para uso pessoal/familiar, de valor não superior a 45 euros e enviadas sem qualquer tipo de pagamento (n.º 2)], expedidas de um país terceiro por um particular com destino a outro particular que se encontre no território nacional, são isentas, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo”.

Enquanto na situação em que foi eliminada a isenção do IVA entre as importações de mercadorias de valor até 22 euros está em causa uma remessa de caráter comercial (uma compra ‘online’ por exemplo), no que diz respeito à situação que contempla valores até 45 euros estão em causa “relações entre particulares, sem caráter comercial, e que incluem, assim, a remessa de presentes, de bens de uso pessoal, e outros similares” — como o envio de um presente por exemplo.

“Enquanto a primeira isenção foi abolida a partir de 01 de julho de 2021, a segunda [pequenas remessas sem caráter comercial] manteve-se inalterada, permanecendo até hoje tais remessas isentas de IVA”, precisa Maria Lúcia Amaral.

A provedora sublinha que “não só nenhuma norma revogatória a refere, como a natureza desta isenção não se subsume ao âmbito material da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto: ela nada tem que ver com o universo do comércio eletrónico, inscrevendo-se antes no universo das relações entre particulares residentes em diversos pontos do globo e, mais exatamente, no que toca à realidade nacional, entre os residentes em Portugal e os residentes no espaço extra-UE”.

A análise das queixas que chegaram à Provedoria de Justiça deixou perceber que, “no entendimento dos CTT, que corresponderá à prática atual desde 01 de julho de 2021, haverá que cobrar IVA para desalfandegamento das remessas extracomunitárias entre particulares cujo valor não exceda 45 euros, não operando a diferenciação entre os dois regimes expostos”.

Tal entendimento, escreve Maria Lúcia Amaral, afigura-se “insustentável à luz da lei nacional e comunitária e gravemente penalizador para os cidadãos”, salientando ainda que “a isenção em apreço abrange também mercadorias sujeitas a regime tributário especial (tabaco; álcool; perfumes; café e chá), desde que a respetiva remessa, entre particulares, não exceda as quantidades legalmente fixadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 398/86”.

Os CTT têm 60 dia para responder à recomendação de Maria Lúcia Amaral — que foi enviada com conhecimento do diretor de Serviços de Regulação Aduaneira da Autoridade Tributária –, dizendo que a mesma foi acatada ou apresentando fundamentos detalhados em caso de não acatamento.

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APROVADA A REDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE PARA 6% NOS PRIMEIROS 200 KWH

O projeto do PS para aumentar a abrangência da taxa reduzida de 6% no IVA da eletricidade para 3,4 milhões de famílias, foi hoje aprovado com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do Chega.

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O projeto do PS para aumentar a abrangência da taxa reduzida de 6% no IVA da eletricidade para 3,4 milhões de famílias, foi hoje aprovado com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do Chega.

O projeto do PS foi discutido esta manhã no parlamento e, com a sua aprovação, será aplicada em 2025 a taxa de 6% de IVA “aos primeiros 200 kWh de energia elétrica consumida em cada mês, duplicando os atuais 100 kWh”, e, “no caso das famílias numerosas, duplica dos atuais 150 kWh para os 300 KWh mensais”.

Segundo o PS, a abrangência do IVA da eletricidade a 6% passa de 300.000 para mais de três milhões de famílias e a medida terá um custo estimado de cerca de 90 milhões de euros.

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ECONOMIA & FINANÇAS

PORTUGAL O NONO PAÍS DA UNIÃO EUROPEIA E QUE MAIS REDUZIU CONSUMO DE GÁS

Portugal foi, em dois anos de plano energético RepowerEU, o nono país da União Europeia (UE) a reduzir mais o consumo de gás, num total de 23%, acima do requisito de 15% ao nível comunitário.

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Portugal foi, em dois anos de plano energético RepowerEU, o nono país da União Europeia (UE) a reduzir mais o consumo de gás, num total de 23%, acima do requisito de 15% ao nível comunitário.

Os dados constam de um relatório por país divulgado pela Comissão Europeia a propósito dos dois anos do REPowerEU, criado para a UE reduzir a dependência dos combustíveis fósseis da Rússia, no qual Bruxelas indica que, entre agosto de 2022 e janeiro de 2024, Portugal registou um decréscimo de 23% no consumo de gás.

Portugal foi o nono dos 27 Estados-membros da UE com maior decréscimo, atrás de países como Dinamarca (-40%), Finlândia (-39%), Letónia (-30%), Suécia (-29%), Lituânia (-29%), Estónia (-28%), Holanda (-27%) e Luxemburgo (-26%), percentagens acima da meta de redução voluntária do consumo de gás natural ao nível europeu em torno de 15%.

“Portugal reforçou a segurança do seu aprovisionamento de gás, enquanto o aumento das energias renováveis no cabaz energético limitou a sua dependência das importações de energia”, assinala o executivo comunitário.

Dados de Bruxelas apontam que Portugal reduziu a sua dependência energética de países terceiros, de 70% em 2013 para 59% em 2021.

Ainda assim, em 2022, o peso dos combustíveis fósseis no cabaz energético português ainda era de 69%.

A quota destes combustíveis na produção de eletricidade diminuiu, por seu lado, de 40% em 2022 para 27% em 2023.

Em 2023, segundo a Comissão Europeia, Portugal instalou cerca de 1,3 gigawatts de capacidade de eletricidade renovável, elevando o total para 18,4 gigawatts, o que contrasta com 15,1 gigawatts em 2021.

Ainda no ano passado, a taxa de crescimento anual da capacidade instalada de energia renovável aumentou para 7,6% em comparação com 6,1% em 2021.

Porém, no documento, Bruxelas alerta que “Portugal continua a ser altamente dependente de países terceiros no que respeita às tecnologias de energia limpa, em especial os componentes dos módulos solares”.

“Registaram-se desenvolvimentos positivos no fabrico de eletrolisadores e Portugal tem uma presença crescente na cadeia de abastecimento eólico. Tem também um grande potencial de fabrico de baterias, [mas] importa a maior parte dos seus módulos solares fotovoltaicos da China e tem capacidades de fabrico limitadas em toda a cadeia de abastecimento fotovoltaica”, adianta.

Na passada sexta-feira, o executivo comunitário assinalou o segundo aniversário do programa energético REPowerEU, sublinhando os esforços para “eliminar completamente” as importações russas.

Face às dificuldades e às perturbações do mercado mundial da energia suscitadas pela invasão russa da Ucrânia, a Comissão Europeia lançou em maio de 2022 o plano energético REPowerEU, visando poupar energia, produzir energia limpa e diversificar o aprovisionamento energético.

A UE tem vindo a reduzir as importações de gás russo (que chega por gasoduto), passando de uma dependência de 40% em 2021 para 8% em 2023.

Face a este plano, os 27 Estados-membros também já economizaram 20% do seu consumo de energia, introduziram um limite máximo ao preço do gás e ao preço do petróleo a nível mundial e duplicaram a implantação adicional de energias renováveis.

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