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NACIONAL

CASO DE RUI PINTO MARCA REGRESSO DOS PROCESSOS MEDIÁTICOS AOS TRIBUNAIS

A decisão do julgamento de Rui Pinto é a única prevista para setembro entre os casos mais mediáticos da justiça portuguesa, que na sexta-feira retoma a atividade nos tribunais, entre greves e a aplicação de uma amnistia.

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A decisão do julgamento de Rui Pinto é a única prevista para setembro entre os casos mais mediáticos da justiça portuguesa, que na sexta-feira retoma a atividade nos tribunais, entre greves e a aplicação de uma amnistia.

Após cerca de três anos de julgamento, o caso Football Leaks tem a leitura do acórdão marcada para 11 de setembro, às 14:30, no Juízo Central Criminal de Lisboa.

O tribunal chegou a ter a decisão agendada para 13 de julho, mas adiou-a devido à lei da amnistia aprovada no âmbito da Jornada Mundial da Juventude, que apenas produz efeitos a partir de dia 01 de setembro e que pode abranger alguns dos 90 crimes imputados ao criador do Football Leaks.

Setembro deve também trazer novidades em dois casos que agitaram o país, mas que ainda estão em fase de instrução (fase facultativa que visa decidir, por um juiz de instrução criminal, se o processo segue e em que moldes para julgamento): o acidente com o ex-ministro Eduardo Cabrita que causou a morte de uma pessoa na A6, em 2021, e o segundo processo sobre a morte do ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, em 2020.

O antigo ministro da Administração Interna volta a ser ouvido no tribunal de Évora no dia 04, na continuação do debate instrutório, em que Eduardo Cabrita começou a ser inquirido no final de junho. Já o segundo processo sobre a morte de Ihor Homeniuk, que visa cinco arguidos — entre os quais um ex-diretor de Fronteiras do SEF -, viu as diligências pedidas na instrução serem rejeitadas, com o debate instrutório a poder arrancar no dia 12.

Já o julgamento do ex-secretário de Estado Miguel Alves tem início marcado para 14 de setembro, no tribunal de Viana do Castelo, após greves de funcionários judiciais terem causado sucessivos adiamentos. O antigo governante está acusado do crime de prevaricação, num caso que remonta à sua passagem pela presidência da Câmara Municipal de Caminha e cuja acusação provocou, no final do ano passado, a sua demissão do Governo.

Contudo, os maiores processos da justiça nacional continuam sem data para começar, nomeadamente, a Operação Marquês e o caso Universo Espírito Santo, quase 10 anos após a detenção de José Sócrates (novembro de 2014) e a resolução do BES (agosto de 2014).

O primeiro conheceu já a decisão de pronúncia para julgamento do ex-primeiro-ministro José Sócrates em abril de 2021, mas o julgamento não deve arrancar antes de 2024, uma vez que decorrem prazos para as defesas do antigo governante e do empresário Carlos Santos Silva contestarem a decisão instrutória do juiz Ivo Rosa e eventual recurso.

Por sua vez, o processo do Grupo Espírito Santo (GES), no qual Ricardo Salgado é o principal arguido, apenas teve a decisão instrutória há um mês. O ex-banqueiro responde por 65 crimes, entre os quais associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada e branqueamento, tendo já sido condenado a oito anos de prisão num outro processo extraído da Operação Marquês.

A aguardar início de julgamento estão o Caso EDP – no qual o ex-ministro Manuel Pinho, a mulher, Alexandra Pinho, e Ricardo Salgado foram acusados — e a Operação Lex, que está ainda mais atrasada, porque voltou em março a ser separado no Supremo Tribunal de Justiça, esperando-se ainda uma decisão sobre os recursos apresentados contra a separação do caso que visa os antigos desembargadores Vaz das Neves, Rui Rangel e Fátima Galante.

Outro processo sem data de julgamento é o do antigo deputado Duarte Lima no homicídio de Rosalina Ribeiro, no Brasil, em 2009. O julgamento até esteve para arrancar no final de 2022, mas entretanto a juíza foi afastada e registaram-se dificuldades na notificação de testemunhas, quando já se passaram quase 14 anos desde a morte da antiga companheira do milionário Lúcio Tomé Feteira.

Além destes processos, a justiça enfrenta ainda neste regresso as greves dos funcionários judiciais e a aplicação da amnistia para jovens até aos 30 anos, aprovada no âmbito da vinda do Papa Francisco a Portugal, que vai também sobrecarregar a atividade dos tribunais.

Longe ainda de chegarem às salas de audiências estão muitos outros casos mediáticos, cujas investigações continuam nas mãos do Ministério Público.

Entre estes contam-se o caso que visa os ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto, ligado aos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual e cuja investigação começou em 2012; o processo Tutti Frutti, envolvendo elementos de PS e PSD e que é investigado desde 2016; o caso CGD, que em 2021 atingiu o empresário Joe Berardo; o caso Cartão Vermelho, que nesse ano levou à saída de Luís Filipe Vieira da presidência do Benfica; ou a investigação anunciada em 2022 à concessão da nacionalidade portuguesa ao milionário russo Roman Abramovich, ao abrigo do regime para descendentes de judeus sefarditas.

NACIONAL

TEMPO DE ESPERA PARA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS AUMENTOU EM 2022

O tempo entre a identificação do doente para a rede de cuidados continuados e a existência de vaga aumentou em 2022, quando mais de 90% da população residia a uma hora ou menos de um ponto da rede com internamento.

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O tempo entre a identificação do doente para a rede de cuidados continuados e a existência de vaga aumentou em 2022, quando mais de 90% da população residia a uma hora ou menos de um ponto da rede com internamento.

Segundo os dados da monitorização da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) hoje divulgados, houve uma tendência de agravamento da mediana de tempo desde a identificação do doente para a rede (referenciação) até que se encontrasse uma vaga, tanto nas Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) como nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM), em todas as regiões.

No final de 2022, aguardavam vaga para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 1.562 utentes, mais 19,24% do que no ano anterior e mais 23,09% do que no final de 2020. Nas ULDM concentrava-se o maior numero de utentes à espera.

Relativamente ao ano anterior, no final de 2022 a Região de Lisboa e Vale do Tejo era a única que tinha menos utentes a aguardar vaga na RNCCI (passou de 671 para 649 pessoas), mas mesmo assim ainda era a região com mais utentes em lista de espera.

Os dados do regulador indicam ainda que, dos utentes efetivamente internados em 2022, cerca de 80% residia a 60 minutos ou menos da unidade respetiva e mais de 40% a 30 minutos ou menos.

Segundo a Monitorização sobre o acesso à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nas UC (Unidades de Convalescença) e nas Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) a mediana do tempo de espera agravou-se na maioria das regiões de saúde.

A duração média do internamento excedeu a duração previsível para a tipologia respetiva, na maioria das regiões de saúde, “o que impactará no tempo de espera até obtenção de vaga”, sublinha a ERS.

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NACIONAL

GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.

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O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.

Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.

“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.

Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.

“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.

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