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ECONOMIA & FINANÇAS

DIRETIVAS SOBRE DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS PUBLICADAS EM DIÁRIO DA REPÚBLICA

Os dois decretos-lei que transpõem as diretivas europeias de 2019 relativas a direitos de autor e conexos foram publicados em Diário da República esta segunda-feira, aprovados por via governamental e depois de ouvido em audição o Conselho Nacional do Consumo.

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Os dois decretos-lei que transpõem as diretivas europeias de 2019 relativas a direitos de autor e conexos foram publicados em Diário da República esta segunda-feira, aprovados por via governamental e depois de ouvido em audição o Conselho Nacional do Consumo.

O decreto-lei 46/2023 transpõe para a legislação portuguesa a diretiva europeia 2019/789, que “estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio”.

Por seu lado, o diploma 47/2023 transpõe a diretiva 2019/790, que tinha como principal pressuposto o “facto de a distribuição em linha de conteúdos protegidos por direitos de autor ser, por natureza, transnacional, pelo que apenas os mecanismos adotados à escala europeia podem assegurar o correto funcionamento do mercado da distribuição de obras e outro material protegido, bem como assegurar a sustentabilidade do setor da edição face aos desafios do meio digital”.

Apenas o decreto-lei n.º 46 tem um resumo em linguagem clara, no qual se pode ler que “é definido o regime aplicável aos chamados serviços acessórios em linha, complementares dos serviços de radiodifusão de obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos e aos serviços de retransmissão das mesmas por outros meios para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas”.

Quanto ao decreto-lei 47/2023, o Governo indica que optou por transpor a diretiva “através de uma alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e de duas leis avulsas”, no caso o decreto-lei n.º 122/2000, que transpôs uma diretiva sobre a “proteção jurídica das bases de dados”, e a lei n.º 26/2015, que regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

“Reforça-se a proteção dos autores e dos artistas, intérpretes ou executantes, no âmbito dos contratos, por eles celebrados, de licenciamento ou transmissão para a exploração das suas obras ou prestações. Com efeito, acolhe-se o princípio de remuneração adequada e proporcionada, adotam-se mecanismos de modificação contratual e remuneração adicional e cria-se um direito à obtenção de informações e um direito de revogação contratual em casos de falta de exploração”, pode ler-se no decreto-lei publicado em Diário da República e que entra em vigor dentro de 15 dias.

Na semana passada, o Presidente da República promulgou os dois documentos, assinalando, na altura, em comunicado, “a evolução positiva do articulado [do decreto-lei n.º 47/2023], face à versão inicial conhecida aquando da aprovação da lei de autorização legislativa, bem como o facto de o Governo referir a conformidade com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia”.

Na sequência da promulgação, uma das associações que pediram que a transposição acontecesse por via parlamentar e não governativa, a D3 — Defesa dos Direitos Digitais, criticou o facto de essa “evolução positiva do articulado” ser desconhecida do público e até de quem contribuiu para a consulta pública.

Os decretos-lei partiram da ação governamental, depois de a Assembleia da República ter aprovado uma autorização ao executivo para que legislasse sobre o assunto. As propostas de lei foram colocadas sob consulta pública, tendo sido ouvido, por via de audição, o Conselho Nacional do Consumo, em ambos os casos.

Antes da votação parlamentar, no começo do ano, 11 associações apelaram à transposição das diretivas por via parlamentar e não governativa, para garantir maior transparência, numa matéria que regula “aspetos essenciais”, como liberdade de expressão e direito à educação.

Em comunicado, as associações, maioritariamente ligadas às áreas da tecnologia e da informação, consideraram que a transposição da diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital deveria ser matéria de “amplo e participado debate público”.

Por outro lado, outras nove associações, representativas de setores como a música, audiovisual, cinema, media, editores, livreiros e agentes de artistas e produtores de espetáculos, apelaram à “transposição rápida e de acordo com o espírito da diretiva”.

Em novembro do ano passado, o ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, afirmou que queria “consenso alargado” sobre esta matéria e garantiu que a diretiva iria estar ainda em consulta pública, período durante o qual todas as partes interessadas no processo se poderiam voltar a pronunciar.

Em setembro de 2021, o Governo português já aprovara duas propostas de lei que o autorizavam o Governo a legislar de forma a transpor as diretivas europeias sobre esta matéria, que deveriam ter sido adotadas na lei nacional até junho desse ano.

Cerca de um mês depois, o parlamento aprovou a passagem à especialidade dos diplomas, em vésperas do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022, que levou à realização de eleições legislativas, ao início de nova legislatura e à constituição do XXIII Governo Constitucional. Aprovadas ao nível da União Europeia em 17 de abril de 2019 e aplicáveis desde junho desse mesmo ano, as diretivas deveriam ter sido transpostas para a legislação de cada Estado-membro até 7 de junho de 2021. Em maio do ano passado, a Comissão Europeia enviou dois pareceres fundamentados a Portugal, na fase inicial de um processo de infração, por ainda não ter notificado Bruxelas sobre a transposição das diretivas.

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PESCA DO CARAPAU PROIBIDA A PARTIR DE HOJE

A pesca do carapau, na zona do Golfo da Biscaia Meridional, está proibida a partir de hoje, após a frota portuguesa ter esgotado esta quota.

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A pesca do carapau, na zona do Golfo da Biscaia Meridional, está proibida a partir de hoje, após a frota portuguesa ter esgotado esta quota.

“Considerando o atual nível de descaras efetuadas pela frota portuguesa de carapaus (‘trachurus spp.’), na subzona 8c, verifica-se que a quota de pesca atribuída a Portugal encontra-se esgotada”, lê-se numa nota divulgada, na segunda-feira, pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

A subzona 8C corresponde ao Golfo da Biscaia Meridional.

Face a este cenário, foi decidido interditar a pesca de carapau, na zona em causa, a manutenção a bordo, transbordo e descargas das capturas efetuadas, “a partir das 24:00 do dia 21 de maio”.

No final de abril, a DGRM já tinha avisado para a possibilidade de encerrar esta pescaria, uma vez que 80% da quota já se encontrava utilizada.

A DGRM é um serviço central da administração direta do Estado, com autonomia administrativa, que tem por objetivo o desenvolvimento da segurança e serviços marítimos, a execução das políticas de pesca e a preservação dos recursos.

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AZEITE: PREÇO AUMENTA “MAIS” 2% NO PRIMEIRO TRIMESTRE E 49% FACE A 2023

O preço do azeite virgem para o consumidor aumentou cerca de 2% no primeiro trimestre e mais de 49% em relação a 2023, segundo dados do Observatório de Preços.

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O preço do azeite virgem para o consumidor aumentou cerca de 2% no primeiro trimestre e mais de 49% em relação a 2023, segundo dados do Observatório de Preços.

Desde 01 de janeiro e até 25 de março (últimos dados disponíveis), o preço do azeite virgem passou de 8,67 euros por litro para 8,85 euros, verificando-se um crescimento de pouco mais de 2%.

Em comparação com março de 2023, quando um litro de azeite custava 5,92 euros, o preço disparou mais de 49%.

Contudo, para esta diferença contribuiu o fim da medida IVA Zero no início de janeiro.

Esta medida, que vigorava desde meados de abril de 2023, foi aplicada a 46 produtos alimentares essenciais, incluindo o azeite.

Por sua vez, no caso do azeite virgem extra (consumo) o aumento, nos primeiros três meses do ano, foi de mais de 10%, com o litro a atingir 9,78 euros no final de março.

Já entre 24 de abril de 2023 (5,84 euros) e 25 de março de 2024, o agravamento foi de 67,5%.

No caso da produção, desde 29 de janeiro e até 25 de março, o valor cresceu 2,63%, passando de 9,12 euros para 9,36 euros por litro de azeite engarrafado (sem descontos).

Em 24 de abril de 2023, o preço do litro de azeite (produção) estava em 5,96 euros, o que relativamente ao último valor disponível (9,36 euros) se traduz num acréscimo de 57%.

Os últimos dados divulgados revelam ainda que o preço da azeitona para azeite estava em 0,87 euros por quilograma (kg) no início de janeiro deste ano, abaixo dos 1,05 euros por kg pagos em 09 de outubro de 2023.

Ainda assim, este preço cresceu mais de 7% entre dezembro de 2023, quando estava em 0,81 euros por kg, e janeiro de 2024.

O Observatório de preços foi criado para comparar a evolução do custo de um conjunto de produtos ao longo da cadeia agroalimentar.

Além do azeite, são analisadas fileiras como ovos, pescado, hortícolas, frutas, laticínios e carne de suíno e aves.

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