FINAL DA LEGISLATURA E VETO PRESIDENCIAL ‘MATAM’ LEI DOS DADOS DOS TRIBUNAIS

O parlamento agendou para quarta-feira a leitura da mensagem do veto presidencial ao diploma que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), mas a lei vai “morrer” com fim da legislatura.

O parlamento agendou para quarta-feira a leitura da mensagem do veto presidencial ao diploma que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), mas a lei vai “morrer” com fim da legislatura.

O agendamento saiu da conferência de líderes parlamentares de hoje, a primeira depois das férias de Verão, e que demorou apenas 20 minutos.

Para “salvar” a lei, vetada pelo Presidente em 27 de julho, seria necessário convocar uma reunião do plenário da Assembleia para alterar ou confirmar o diploma, o que nenhum grupo parlamentar pediu.

Os diplomas sem votação final global caducam com o final da legislatura, à exceção das iniciativas das regiões autónomas e petições de cidadãos, que transitam de legislatura.

Além da leitura da mensagem do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, os deputados da comissão permanente da Assembleia da República, órgão que substitui o plenário durante as férias, agendou, igualmente, as declarações políticas, sem debate, e um terceiro ponto de votações, informou o secretário da mesa, Duarte Pacheco.

Neste ponto, está prevista a votação das resoluções para autorizar várias deslocações de Marcelo Rebelo de Sousa ao estrangeiro, votos de pesar e outros.

Pelo menos o PCP já anunciou um voto de protesto contra a criação do museu dedicado a Salazar, em Santa Comba Dão, distrito de Viseu.

Em 27 de julho, o Presidente da República vetou a lei que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), “tendo em conta dúvidas sobre as entidades de controlo e de coordenação”.

Marcelo Rebelo de Sousa devolveu sem promulgação o diploma à Assembleia da República “tendo em conta dúvidas sobre as entidades de controlo” previstas no diploma, aprovado em votação final global no dia 14 de junho, com os votos a favor do PS, PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção dos restantes – BE, PCP, PEV, CDS e PAN.

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