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NACIONAL

GOVERNO VAI IMPOR CUMPRIMENTO DE DIREITOS LABORAIS A EMPRESAS DE ‘OUTSOURCING’

O Governo vai impor às empresas que fornecem serviços ao Estado em regime de ‘outsourcing’ o cumprimento de condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, disse hoje a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

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O Governo vai impor às empresas que fornecem serviços ao Estado em regime de ‘outsourcing’ o cumprimento de condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, disse hoje a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

A ministra Alexandra Leitão falava na comissão parlamentar de administração pública, modernização administrativa, descentralização e poder local, na sequência de um requerimento apresentado pelo PCP sobre “atropelos aos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado para a prestação de serviços”.

A governante começou por assegurar que o Governo “acompanha as preocupações” do PCP, indicando que o Estado, apesar de não ser o empregador direto nestes casos, “tem obrigação com estas empresas” sobretudo quando em causa estão contratos de longa duração.

Em causa estão por exemplo empresas contratadas pelo Estado para serviços de segurança, cantinas ou limpeza.

Segundo a ministra, nestas situações, a contratação pública “é um instrumento poderosíssimo” porque permite incluir regras que garantam os direitos dos trabalhadores nos cadernos de encargos das empresas.

“Se o Estado, que é o maior contratante do país, impuser nos cadernos de encargos regras sobre a forma como os trabalhadores das empresas com quem contrata prestação de serviços devem ser tratados, isso é um instrumento muito poderoso de obrigar as empresas a, nos seus regulamentos internos, nas suas formas de atuar, cumprirem essas regras”, defendeu Alexandra Leitão.

Esta é a “primeira via” para responder ao problema e “já se está a fazer”, disse a ministra, acrescentando que a segunda forma é através da fiscalização.

“O que se passa nestas empresas é efetivamente uma vergonha” e “o Estado não pode ser cego”, frisou a ministra da Administração Pública.

O terceiro nível de intervenção nesta área, acrescentou, é “assegurar uma certa coerência do Governo, chamando atenção para as secretarias-gerais dos ministérios para o cumprimento”, já que “há níveis diferentes de situações” no Estado, admitiu.

“Uma coisa é o contratante ser uma secretaria-geral, outra coisa é ser uma empresa pública ou um hospital, que é uma Entidade Pública Empresarial”, organismos que têm níveis de autonomia diferentes.

Durante a audição, a deputada do PCP Diana Ferreira deu vários exemplos de situações de empresas contratadas pelo Estado, de vários setores, que desrespeitam direitos dos trabalhadores.

Entre os exemplos, a deputada referiu que há empresas que prestam serviços nas cantinas que recorrem sistematicamente a despedimentos coletivos para depois fazerem contratações temporárias ou o caso de uma empresa de limpeza que cortou salário referente à meia hora para almoço dos trabalhadores ou outras que não pagam horas noturnas nem horas extraordinárias.

“Não é o Estado que faz estes atropelos, mas não faz nada perante estes atropelos, o que o torna cúmplice”, afirmou Diana Ferreira, exigindo “intervenção” do Governo.

Já durante a audição regimental, que se seguiu à realizada a pedido do PCP, questionada pelos vários partidos sobre as negociações com os sindicatos relativas ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), Alexandra Leitão disse que, apesar de atrasado, o Governo mantém o objetivo de rever o sistema, reafirmando que não vai acabar com as quotas para atribuição das classificações mais altas.

“É objetivo rever o SIADAP, no que toca sobretudo à evolução da progressão, é também importante mexer na tabela remuneratória única em função daquilo que é o aumento do salário mínimo”, referiu a ministra.

“Relativamente às quotas [na avaliação de desempenho], estamos disponíveis para olhar para elas numa lógica de saber se é mais 1, 2 ou 3% e em função do quê, mas para acabar totalmente com as quotas não estou disponível”, reafirmou Alexandra Leitão.

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NACIONAL

PORTUGAL DEVE PREPARAR-SE PARA OS PIORES FENÓMENOS CLIMÁTICOS EXTREMOS

O vice-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) disse hoje à Lusa que, devido às mudanças climáticas, Portugal deve preparar-se para mais e piores fenómenos extremos como que o causou inundações em Lisboa na quinta-feira.

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O vice-presidente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) disse hoje à Lusa que, devido às mudanças climáticas, Portugal deve preparar-se para mais e piores fenómenos extremos como que o causou inundações em Lisboa na quinta-feira.

A região da Grande Lisboa registou 197 ocorrências na quinta-feira devido ao mau tempo, incluindo quedas de árvore, inundações e quedas de estruturas, tendo-se ainda registado um fenómeno extremo de vento na bacia do Tejo.

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera está a analisar o fenómeno, pois poderá configurar do ponto de vista técnico um tornado.

“Sempre houve inundações, mas nos anos mais recentes há uma frequência e uma maior severidade”, disse José Carlos Pimenta Machado, à margem do Fórum e exposição internacional de cooperação ambiental de Macau 2024.

O vice-presidente da APA recordou que, entre o final de outubro e o início de novembro, “em 15 dias choveu mais no [rio] Lima do que chove em dois anos no Algarve”.

“O risco aumentou, por isso temos que viver com o risco e aumentar os projetos de proteção”, sublinhou Pimenta Machado. “Prevenção e muito ordenamento do território, é mesmo a nossa grande aposta”, acrescentou.

“Temos que preparar as cidades, territórios e infraestruturas para esta nova realidade, para viver com picos de precipitação, longos períodos de seca e ondas de calor”, disse o dirigente.

Pimenta Machado defendeu que Lisboa “está a fazer o seu caminho e bem”, dando como exemplo a implementação do plano geral de drenagem, que vai “drenar as zonas de mais vulnerabilidade”.

O plano, no valor 130 milhões de euros, prevê a construção de dois túneis de drenagem do excesso de água das chuvas para o rio Tejo, um com cinco quilómetros entre Campolide e Santa Apolónia e outro de um quilómetro, de Chelas ao Beato.

O dirigente sublinhou ainda a importância de “criar mais zonas verdes para aumentar a infiltração, aumentar as bacias de retenção”, e deu como exemplo a Praça de Espanha, que “já foi testada este ano e funcionou muito bem”.

Pimenta Machado mencionou também o plano para construir a barragem de Girabolhos, em Seia, para “permitir minimizar as cheias” na zona do Baixo Mondego.

Pelo contrário, sublinhou o vice-presidente da APA, o Algarve continua a atravessar “a pior seca de sempre”, apesar das recentes chuvas.

Pimenta Machado referiu também que Portugal já perdeu para o mar uma área de 12,2 quilómetros quadrados — “equivalente a 1.700 campos de futebol” — e que 20% da costa, 180 quilómetros, estão em risco de erosão costeira.

“Esta guerra entre a terra e o mar sempre existiu, mas é atualmente potenciada pelas mudanças climáticas”, alertou o dirigente.

Pimenta Machado defendeu a necessidade de “não aumentar as construções na costa” e de apostar em “colocar areia nas praias” em vez de, como no passado, em “muitas obras pesadas, esporões e quebra-mares”.

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NACIONAL

UM MORTO E 79 FERIDOS NO PRIMEIRO DIA DA “OPERAÇÃO PÁSCOA” DA GNR

A GNR registou na quinta-feira 270 acidentes rodoviários, que causaram a morte de uma jovem de 26 anos e 79 feridos, dos quais três em estado grave, segundo dados provisórios da operação “Páscoa 2024” hoje divulgados.

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A GNR registou na quinta-feira 270 acidentes rodoviários, que causaram a morte de uma jovem de 26 anos e 79 feridos, dos quais três em estado grave, segundo dados provisórios da operação “Páscoa 2024” hoje divulgados.

O acidente que provocou a morte da jovem ocorreu às 21:56, na autoestrada 16, ao quilómetro 1,100 no sentido Cascais-Sintra, e resultou de uma colisão entre dois veículos, adianta em comunicado a GNR.

No âmbito da Operação “Páscoa 2024”, os militares da GNR realizaram entre as 00:00 e as 23:59 de quinta-feira várias operações de “fiscalização e patrulhamento intensivo” nas estradas do país para que os condutores “cheguem aos seus locais de destino em segurança”.

Segundo os dados, foram fiscalizados 4.910 condutores, 25 dos quais conduziam com excesso de álcool e, destes, 10 foram detidos por conduzirem com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l.

Foram ainda detidas seis pessoas por conduzirem sem habilitação legal, refere a Guarda Nacional Repulicana.

Das 855 contraordenações rodoviárias detetadas, a GNR destaca 128 por excesso de velocidade, 148 por falta de inspeção periódica obrigatória, 31 por anomalias nos sistemas de iluminação e sinalização, 36 por uso indevido do telemóvel no exercício da condução.

Realça ainda que 21 contraordenações foram por falta ou incorreta utilização do cinto de segurança ou cadeirinha e 44 por falta de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

A GNR aconselha “a uma condução atenta, cautelosa e defensiva, para que o período festivo seja passado em segurança”.

Para um deslocamento em segurança nesta época festiva, a GNR aconselha, em especial, “adequar a velocidade às condições meteorológicas, ao estado da via e ao volume de tráfego rodoviário” e “evitar manobras que possam resultar em embaraço para o trânsito ou que, de alguma forma, possam originar acidentes”.

Adianta ainda, no comunicado, que “terá especial preocupação com os comportamentos de risco dos condutores, sobretudo os que ponham em causa a sua segurança e a de terceiros”.

Assim, os militares da Guarda estarão particularmente atentos a manobras perigosas, como a condução sob a influência do álcool e substâncias psicotrópicas, excesso de velocidade, manobras de ultrapassagem, bem como à utilização indevida do telemóvel, a não utilização do cinto de segurança e da cadeirinha para as crianças e as condições de segurança dos veículos.

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