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NACIONAL

GOVERNO VAI IMPOR CUMPRIMENTO DE DIREITOS LABORAIS A EMPRESAS DE ‘OUTSOURCING’

O Governo vai impor às empresas que fornecem serviços ao Estado em regime de ‘outsourcing’ o cumprimento de condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, disse hoje a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

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O Governo vai impor às empresas que fornecem serviços ao Estado em regime de ‘outsourcing’ o cumprimento de condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores, disse hoje a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública.

A ministra Alexandra Leitão falava na comissão parlamentar de administração pública, modernização administrativa, descentralização e poder local, na sequência de um requerimento apresentado pelo PCP sobre “atropelos aos direitos dos trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado para a prestação de serviços”.

A governante começou por assegurar que o Governo “acompanha as preocupações” do PCP, indicando que o Estado, apesar de não ser o empregador direto nestes casos, “tem obrigação com estas empresas” sobretudo quando em causa estão contratos de longa duração.

Em causa estão por exemplo empresas contratadas pelo Estado para serviços de segurança, cantinas ou limpeza.

Segundo a ministra, nestas situações, a contratação pública “é um instrumento poderosíssimo” porque permite incluir regras que garantam os direitos dos trabalhadores nos cadernos de encargos das empresas.

“Se o Estado, que é o maior contratante do país, impuser nos cadernos de encargos regras sobre a forma como os trabalhadores das empresas com quem contrata prestação de serviços devem ser tratados, isso é um instrumento muito poderoso de obrigar as empresas a, nos seus regulamentos internos, nas suas formas de atuar, cumprirem essas regras”, defendeu Alexandra Leitão.

Esta é a “primeira via” para responder ao problema e “já se está a fazer”, disse a ministra, acrescentando que a segunda forma é através da fiscalização.

“O que se passa nestas empresas é efetivamente uma vergonha” e “o Estado não pode ser cego”, frisou a ministra da Administração Pública.

O terceiro nível de intervenção nesta área, acrescentou, é “assegurar uma certa coerência do Governo, chamando atenção para as secretarias-gerais dos ministérios para o cumprimento”, já que “há níveis diferentes de situações” no Estado, admitiu.

“Uma coisa é o contratante ser uma secretaria-geral, outra coisa é ser uma empresa pública ou um hospital, que é uma Entidade Pública Empresarial”, organismos que têm níveis de autonomia diferentes.

Durante a audição, a deputada do PCP Diana Ferreira deu vários exemplos de situações de empresas contratadas pelo Estado, de vários setores, que desrespeitam direitos dos trabalhadores.

Entre os exemplos, a deputada referiu que há empresas que prestam serviços nas cantinas que recorrem sistematicamente a despedimentos coletivos para depois fazerem contratações temporárias ou o caso de uma empresa de limpeza que cortou salário referente à meia hora para almoço dos trabalhadores ou outras que não pagam horas noturnas nem horas extraordinárias.

“Não é o Estado que faz estes atropelos, mas não faz nada perante estes atropelos, o que o torna cúmplice”, afirmou Diana Ferreira, exigindo “intervenção” do Governo.

Já durante a audição regimental, que se seguiu à realizada a pedido do PCP, questionada pelos vários partidos sobre as negociações com os sindicatos relativas ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), Alexandra Leitão disse que, apesar de atrasado, o Governo mantém o objetivo de rever o sistema, reafirmando que não vai acabar com as quotas para atribuição das classificações mais altas.

“É objetivo rever o SIADAP, no que toca sobretudo à evolução da progressão, é também importante mexer na tabela remuneratória única em função daquilo que é o aumento do salário mínimo”, referiu a ministra.

“Relativamente às quotas [na avaliação de desempenho], estamos disponíveis para olhar para elas numa lógica de saber se é mais 1, 2 ou 3% e em função do quê, mas para acabar totalmente com as quotas não estou disponível”, reafirmou Alexandra Leitão.

NACIONAL

GUARDAS PRISIONAIS ALERTAM PARA UM “VERÃO QUENTE” DE GREVES

Os sindicatos dos guardas prisionais voltaram a rejeitar a proposta do Governo para aumentos salariais, igual à apresentada aos polícias, no valor de 180 euros, e alertaram para um possível “verão quente” com greves nas prisões.

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Os sindicatos dos guardas prisionais voltaram a rejeitar a proposta do Governo para aumentos salariais, igual à apresentada aos polícias, no valor de 180 euros, e alertaram para um possível “verão quente” com greves nas prisões.

Aministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que hoje se dividiu entre a reunião negocial com os sindicatos da guarda prisional e o Conselho de Ministros, apresentou a mesma proposta saída do Ministério da Administração Interna (MAI), na passada semana, que propunha um aumento de 180 euros no suplemento de risco, valor que os sindicatos rejeitam veementemente.

“De todo inaceitável. Está muito longe daquilo que nós esperamos que seja a próxima proposta. Está marcada uma reunião para dia 04 de junho às 17:30, a senhora secretária de Estado disse-nos que iria melhorar a proposta. Continuamos a aguardar. Recusámos redondamente esta dos 180 euros e esperamos pela próxima”, disse aos jornalistas Frederico Morais, dirigente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP).

À saída da reunião, em que participaram também as secretárias de Estado Adjunta e da Justiça e da Administração Pública, o dirigente disse que a proposta “fica muito aquém” do reivindicado pelos sindicatos, que insistem num valor de 15% do índice 115 da administração pública, o que equivale a 1.026 euros.

“Tirando o suplemento que já ganhamos, estaremos a falar numa proposta de cerca de 700 euros. Terão de encontrar aí um meio-termo, a senhora ministra da Justiça e o Ministério das Finanças”, disse Frederico Morais.

A alternativa à ausência de acordo é, garantiu, um “verão quente”, admitindo a possibilidade de greves que podem “parar o sistema prisional”.

“Fizemos questão de frisar à senhora secretária de Estado Adjunta e da Justiça e a da Administração Pública que avisassem o senhor ministro das Finanças e o senhor primeiro-ministro de que provavelmente iremos ter um verão muito quente nos estabelecimentos prisionais. (…) Iremos usar tudo o que estiver ao nosso alcance para fazer ver ao Governo que os guardas prisionais existem e que têm de ser tratados com dignidade”, disse.

Frederico Morais denunciou ainda uma rutura de água na cadeia de Vale de Judeus, em Alcoentre, onde há dois dias reclusos e guardas prisionais estão sem água corrente, estando a situação a ser minimizada com o abastecimento externo dos bombeiros, com autotanques, para permitir higiene e preparação de refeições, por exemplo.

Segundo referiu o dirigente do SNCGP, há cerca de 500 reclusos no estabelecimento prisional de alta segurança que recebe condenados com penas médias de 15 anos.

Está também a ser afetado o bairro prisional, onde residem os guardas e as suas famílias.

Segundo Frederico Morais, não há estimativas para a resolução da rutura, até porque há exigências administrativas que atrasam o processo, como a necessidade de obter três orçamentos para adjudicar a reparação, o que o dirigente sindical diz não fazer sentido num caso urgente.

Numa resposta enviada à Lusa, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais esclarece que “a rutura afeta o bairro residencial e não o Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus”, prevendo-se que a situação fique solucionada durante o dia de terça-feira.

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NACIONAL

EM 10 ANOS PORTUGAL DESPERDIÇOU 840 MILHÕES DE EUROS EM ÁGUA TRATADA

Nos últimos dez anos, cerca de 840 milhões de euros de água já tratada e não faturada foram desperdiçados pela rede de distribuição, revela a edição de junho da revista Deco Proteste, baseada em dados do regulador ERSAR.

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Nos últimos dez anos, cerca de 840 milhões de euros de água já tratada e não faturada foram desperdiçados pela rede de distribuição, revela a edição de junho da revista Deco Proteste, baseada em dados do regulador ERSAR.

Em 2022, 162 milhões de metros cúbicos de água foram desperdiçados, alerta a Deco Proteste, somando 88 milhões de euros de água não faturada num ano e cerca de 840 milhões de euros em dez anos, segundo dados da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

Alertando para a necessidade urgente de reabilitar a infraestrutura de abastecimento de água a nível nacional, que está envelhecida e sujeita a crescentes perdas de água e falhas de abastecimento, a Deco Proteste contabilizou 87 municípios, dos 278 municípios do continente, com aumentos nas perdas reais de água, e 161 com redução.

“Embora haja algumas melhorias, 20 municípios não forneceram informação ao regulador e em 10 ainda não existem dados que permitam a comparação entre 2022 e 2021”, refere a associação de defesa do consumidor em comunicado hoje divulgado.

Entre os 161 municípios cujas perdas de água diminuíram percentualmente face ao ano anterior, os cinco que mais se destacaram foram Alcácer do Sal, Cuba, Palmela, Penedono e Barreiro.

Segundo a Deco Proteste, a rede de abastecimento de água encontra-se envelhecida em 62% dos municípios e em 70% regista reabilitação insatisfatória ou sem reabilitação de condutas com mais de 10 anos.

Entre os municípios que mais reabilitam em termos percentuais, estão Mora, no distrito de Évora, e Marinha Grande, mas também Amadora e Oeiras, Viana do Alentejo e Portalegre.

Com base na análise às perdas de água em Portugal, a Deco Proteste alerta para a necessidade urgente de reabilitação da infraestrutura de abastecimento de água a nível nacional, salientando que é preciso acelerar para evitar as perdas — económicas e ambientais – que ainda se registam.

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