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NACIONAL

GREVE DOS INSPETORES DO SEF COM ADESÃO DE 100%

A greve dos inspetores do SEF que começou às 00:00 está a registar no turno da noite e nos aeroportos uma adesão de 100%, estando apenas a ser cumpridos os serviços mínimos, disse à Lusa fonte sindical.

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A greve dos inspetores do SEF que começou às 00:00 está a registar no turno da noite e nos aeroportos uma adesão de 100%, estando apenas a ser cumpridos os serviços mínimos, disse à Lusa fonte sindical.

A greve dos inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ocorre no dia em que é debatida a proposta do Governo que “extingue” este serviço de segurança.

“Neste momento a informação que dispomos relativamente ao turno da noite e dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e ilhas é a de que está a ter uma adesão de 100%”, disse à Lusa presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF).

De acordo com Acácio Pereira, estão apenas a ser feitos exclusivamente os serviços mínimos.

O SCIF/SEF precisa que a greve é decretada em todos os locais de trabalho, pelo que, entre as 00:00 e as 24:00 de hoje, “será suspensa toda a atividade do serviço”, sendo apenas mantidos os serviços mínimos.

Para hoje de manhã está também marcada uma manifestação à porta do parlamento.

A proposta de lei do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, alterações feitas no âmbito da reestruturação do SEF, vão ser discutidas hoje no parlamento.

O sindicato considera que a proposta que o Governo vai levar à Assembleia da República “para extinguir o SEF divide em parcelas informação crítica, politiza o acesso a dados, militariza e criminaliza ainda mais a imigração”, apelando aos partidos da oposição para que “não deixem passar uma das piores leis alguma vez apresentada”.

Para o sindicato, o Governo “ao distribuir as competências do SEF por mais do que uma polícia divide em parcelas informação crítica para a segurança do país e da União Europeia”, além de as dividir por seis entidades e “algumas ainda por criar”.

O sindicato mais representativo dos inspetores do SEF sublinha também que a proposta “politiza igualmente o acesso a dados que passarão a ser geridos por entidades administrativas e, ao invés do que afirma na exposição de motivos, reforça a abordagem criminal à imigração, a qual passará a ter que lidar também com os militares da GNR”.

Acácio Pereira considerou que se trata de “uma proposta mal feita, com uma redação incompetente e reveladora de profunda ignorância sobre o que é a segurança interna, que não clarifica a distribuição de competências nem sequer do ponto de vista territorial”.

O sindicato já enviou um pedido de audiência ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para expressar as suas preocupações com a intenção do Governo extinguir o SEF, um serviço com 35 anos de existência.

A proposta de lei visa a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP.

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NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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