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JUSTIÇA: GOVERNO ADMITE TAXAS (AINDA) “MAIS CARAS” PARA “TRAVAR ABUSOS”

A ministra da Justiça admitiu hoje vir a aumentar algumas taxas de justiça, como forma de racionalização e gestão e “travar abusos”, tendo o PSD acusado a ministra de fazer o contrário do prometido pelo PS no programa eleitoral.

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A ministra da Justiça admitiu hoje vir a aumentar algumas taxas de justiça, como forma de racionalização e gestão e “travar abusos”, tendo o PSD acusado a ministra de fazer o contrário do prometido pelo PS no programa eleitoral.

Na discussão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) na especialidade para o setor da Justiça, a deputada social-democrata Mónica Quintela questionou a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, sobre a promessa eleitoral socialista de baixar taxas de justiça, citando a nota explicativa do OE2024 enviada ao parlamento, na qual se admitia a racionalização das taxas, questionando ainda se o Governo se prepara para não cumprir a promessa eleitoral, aumentando taxas atualmente “desajustadas ao país empobrecido que temos” e “arredando os cidadãos dos tribunais”.

A ministra admitiu a intenção de uma “racionalização de custos”, sublinhando que há casos em que as taxas deverão “baixar onde for de baixar e se houver necessidade de travar o recurso excessivo a determinados mecanismos, ponderadas essas circunstâncias, poderá ser possível subir”, insistindo que eventuais subidas se dirigem a casos que “possam ser considerados de abuso”.

“Será esta equipa governativa a fazer alteração a essa lei, de forma racional”, disse.

Mónica Quintela questionou ainda a ministra sobre o impacto das greves dos funcionários judiciais nos tribunais e sobre um eventual plano de recuperação de pendências, tendo a ministra da Justiça respondido que o maior impacto foi sobretudo sentido no período das greves atípicas dos funcionários judiciais, que foram depois consideradas ilícitas por um parecer do Conselho Consultivo do Ministério Público.

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“Depois dessa decisão foram desenvolvendo outras formas de luta que não tiveram um impacto assim tão grande”, disse a ministra.

A deputada social-democrata perguntou ainda sobre o plano para o edificado e as rendas pagas no setor da Justiça, nomeadamente o Campus de Justiça em Lisboa, cujo contrato termina em 2026 e que têm um custo mensal de 1,2 milhões de euros, e o caso do Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, cedido a organismos do Ministério da Cultura por protocolo.

“Como é que o Ministério da Justiça se pode dar ao luxo de emprestar o que quer que seja e depois pagar estas rendas?”, questionou Mónica Quintela, tendo a ministra insistido que o plano plurianual para o edificado da Justiça trouxe “planificação e gestão” ao setor, incluindo com recurso a fundos europeus, identificando prioridades de intervenção, como o Tribunal de Vila Franca de Xira, atualmente a funcionar em contentores, e edifícios para uso e para venda.

Seria já numa resposta à deputada socialista Joana Sá Pereira que a ministra haveria de referir que com obras em diversas comarcas se prevê uma poupança de 2,8 milhões de euros em rendas.

Joana Sá Pereira elencou investimentos e eixos prioritários de intervenção, nomeadamente no combate à corrupção, no reforço de recursos humanos, invocando um “património histórico” socialista no combate à criminalidade económica e deixando ataques ao PSD, afirmando que em matéria de recursos humanos “o currículo do PSD é de corte de subsídio de férias e congelamento de progressões” e que em termos de pendências processuais são agora cerca de um terço das mais de 1,6 milhões que existiam em 2012, quando os sociais-democratas eram Governo.

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“Lembramo-nos bem do tempo em que a escolha era que tribunais encerrar, agora é quais requalificar”, disse a deputada.

Marcos Perestrello (PS) continuaria o ataque ao PSD, com acusações de “cinismo orçamental” e “cinismo político” ao acusar Mónica Quintela de ter um discurso na especialidade divergente do discurso generalista, para o país, do partido e do líder social-democrata, pedindo mais dinheiro e investimento, sem explicar onde vai buscar essa verba.

“É este contraste entre aquilo que se diz ao país e aquilo que se vem aqui sussurrar na comissão quando só o setor da Justiça está a ouvir que eu chamo de cinismo orçamental e é cinismo político falar de pendências quando elas hoje são um terço do que eram quando o PSD tinha responsabilidades e cinismo político quando falam de combate à corrupção”, acusou.

Pelo Chega, o deputado Pedro Pinto acusou a ministra de ter “caído de paraquedas” no Governo e de não ter feito nada para resolver os problemas do setor, questionando que soluções traz o OE2024 para a Justiça.

“Podemos ter o maior orçamento de sempre, mas não o vemos. Espero estar enganado”, disse, depois de a ministra ter respondido com o investimento previsto para 2024 em recursos humanos, edificado e meios tecnológicos.

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Catarina Sarmento e Castro acusou Pedro Pinto de “andar distraído”, depois de este ter questionado sobre os meios no Instituto de Registos e Notariado (IRN), afirmando que estão a correr concursos para centenas de novos trabalhadores, acrescentando ainda que os 75 funcionários transitados do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) “é um número perfeitamente comportável” para as tarefas que terão que desempenhar.

Pedro Pinto recusou distrações suas ou dos sindicatos do setor, referindo o protesto do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) esta tarde frente ao parlamento, onde colocaram um caixão, símbolo da morte do setor, e as filas que se registam nos serviços para emissão de passaportes.

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POLÍCIA: MAIS DE 336 MIL DENÚNCIAS CRIMINAIS EM DOIS ANOS

A Polícia de Segurança Pública (PSP) registou no biénio 2022-2023 mais de 336 mil denúncias criminais, segundo dados divulgados pela força de segurança para assinalar hoje o Dia Europeu das Vítimas de Crime.

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A Polícia de Segurança Pública (PSP) registou no biénio 2022-2023 mais de 336 mil denúncias criminais, segundo dados divulgados pela força de segurança para assinalar hoje o Dia Europeu das Vítimas de Crime.

Em comunicado, a PSP adianta que no ano de 2023, o serviço 112 recebeu um total de 6.953.906 chamadas.

“Importa ainda referir que no biénio 2022-2023, a PSP registou mais de 336 mil denúncias criminais, que tiveram o devido apoio, acompanhamento e encaminhamento.”, é referido na nota.

Estes dados são divulgados hoje, o Dia Europeu das Vítimas de Crime, que foi “criado no ano de 1990 em Estocolmo pela Victim Support Europe, com o propósito de sensibilizar e alertar para a proteção e salvaguarda dos direitos das vítimas de crime, bem como dar a conhecer os mecanismos disponíveis a que podem recorrer, caso sejam vítimas de crime ou tenham presenciado um crime, independentemente da sua natureza”.

A PSP disponibiliza a nível nacional mais de duas centenas de locais para apresentação de denúncias e apoio a vítimas de crimes, entre centenas de esquadras, 19 espaços de atendimento especializado e dedicado a vítimas de violência doméstica (vítimas especialmente vulneráveis), quatro postos policiais localizados nos principais hospitais da Área Metropolitana de Lisboa e três Esquadras de Turismo.

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Podem ser feitos contactos ainda através da queixa eletrónica https://queixaselectronicas.mai.gov.pt para formalizar qualquer denúncia criminal via internet, bem como os endereços eletrónicos [email protected], [email protected], [email protected], [email protected].

A APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima registou no ano passado 30.950 crimes, a maioria relacionados com violência doméstica e crimes sexuais contra crianças e jovens.

Segundo dados da APAV, divulgados hoje no jornal Público, nos últimos cinco anos, foram registados 6.776 crimes sexuais contra crianças e jovens, sendo o ano de 2023 aquele em que mais crimes deste género foram reportados, totalizando 1.760 situações.

No entanto, os crimes de violência doméstica continuam a dominar a maioria do total dos crimes relatados pela APAV ao longo de 2023: foram sinalizados 23.465 crimes deste tipo, representando 75,8% do total de 30.950 crimes reportados.

Os dados da APAV, citados pelo Público e cujo relatório vai ser divulgado hoje, indicam que os crimes relacionados com a violência sexual contra menores (1.760) surgem logo a seguir, representando 5,7% dos crimes reportados.

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Os 1.760 casos representam um aumento de quase 30%, que se traduzem em 404 situações, no número de crimes contra crianças contabilizados pela APAV ao longo de 2022.

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SETE MIL CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E JOVENS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

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“Importa ainda referir que no biénio 2022-2023, a PSP registou mais de 336 mil denúncias criminais, que tiveram o devido apoio, acompanhamento e encaminhamento.”, é referido na nota.

Estes dados são divulgados hoje, o Dia Europeu das Vítimas de Crime, que foi “criado no ano de 1990 em Estocolmo pela Victim Support Europe, com o propósito de sensibilizar e alertar para a proteção e salvaguarda dos direitos das vítimas de crime, bem como dar a conhecer os mecanismos disponíveis a que podem recorrer, caso sejam vítimas de crime ou tenham presenciado um crime, independentemente da sua natureza”.

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