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ECONOMIA & FINANÇAS

MINISTRO PROMETE MAIS RAPIDEZ NOS INCENTIVOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL

O ministro da Cultura disse hoje que o despacho governamental relativo ao Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local passará a ser publicado no mesmo ano a que se referem as ajudas, após as críticas aos atrasos.

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O ministro da Cultura disse hoje que o despacho governamental relativo ao Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local passará a ser publicado no mesmo ano a que se referem as ajudas, após as críticas aos atrasos.

“Assumo o compromisso da publicação do despacho no mesmo ano económico” das ajudas, disse Adão e Silva em audição na Comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

O governante esteve hoje a ser ouvido no âmbito de um requerimento do PSD sobre o atraso na publicação do despacho que determina os montantes a atribuir às candidaturas, apresentadas em 2022, ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, considerando os sociais-democratas que o atraso “prejudica muitos órgãos de comunicação social em todo o país, jornais regionais e as rádios locais, comprometendo a eficácia e a sustentabilidade do setor”.

Este atraso levou mesmo a uma posição conjunta das associações de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), Portuguesa de Imprensa (API), Portuguesa de Radiodifusão (APR) e de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), que acusaram o Governo de “desrespeito”.

Entretanto, já depois de ser aprovada a audição do ministro, o despacho foi publicado (em 24 de março). Já no dia 01 de março abriram as candidaturas para o ano de 2023.

Hoje, o governante justificou o atraso na publicação do despacho com a “singularidade” de, neste sistema, primeiro haver as candidaturas e só depois ser publicado o despacho com a dotação orçamental, o que disse que se justifica com a vontade de “alinhar da dotação com as candidaturas”.

Segundo Adão e Silva, o valor inscrito no Orçamento do Estado para o sistema de incentivos à comunicação social era de quatro milhões de euros mas o volume de candidaturas superou, pelo que em 2022 foram atribuídos 4,629 milhões de euros.

Além disso, afirmou, em 2022 foi paga despesa desde 2016 e não só candidaturas do ano anterior (que representaram apenas 36% da dotação).

“A dotação prevista esgotou-se [face ao conjunto de candidaturas apresentadas], fizemos um reforço orçamental, o que levou a que a despesa efetiva em 2022 tenha sido de 4,6 milhões de euros”, afirmou.

Já a partir deste ano, disse, o Governo irá cumprir a recomendação da Assembleia da República de fazer a “publicação do despacho no mesmo ano económico” a que se referem as ajudas.

Ainda na audição de hoje, Adão e Silva considerou que há “anacronismos nos mecanismos regulatórios” da comunicação social, seja imprensa, televisão ou rádio, até porque “grande parte da regulação e enquadramento legislativo para a comunicação social não prevê o que é hoje o papel dos canais não lineares e do ‘online’.

Contudo, disse que não é útil ser o Governo a identificar os anacronismos, mas que é uma “tarefa que o parlamento devia assumir”.

Sobre os problemas de sustentabilidade da comunicação social e o papel que o Estado pode ter, considerou Adão e Silva que tem dúvidas sobre se a “solução passa por o Estado reforçar o seu papel” pois há “riscos de tutela política”.

“Julgo que devemos ser muito prudentes nessa relação entre tutela e o espaço de autonomia e pluralismo para a comunicação social”, afirmou o ministro da Cultura.

ECONOMIA & FINANÇAS

TRIBUNAL CONDENA RYANAIR A PAGAR SUBSÍDIO DE FÉRIAS E NATAL A TRIPULANTES

O Tribunal da Relação do Porto condenou a Ryanair ao pagamento do subsídio de férias e de Natal aos tripulantes de cabine, segundo comunicado do sindicato aos associados, a que a Lusa teve hoje acesso.

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O Tribunal da Relação do Porto condenou a Ryanair ao pagamento do subsídio de férias e de Natal aos tripulantes de cabine, segundo comunicado do sindicato aos associados, a que a Lusa teve hoje acesso.

De acordo com aquela missiva do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), “o Tribunal da Relação afirma perentoriamente que a prática da Ryanair, ao dividir o mesmo valor anual por 14 meses em vez de 12, é uma ficção jurídica, que visava apenas não proporcionar o pagamento do 13.º e 14.º mês aos trabalhadores”.

Segundo o sindicato, a companhia aérea irlandesa foi condenada ainda no pagamento dos períodos não retribuídos durante as licenças sem vencimento.

O SNPVAC acredita que a companhia aérea vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, mas considerou que se trata de “um passo gigante no reconhecimento dos direitos” dos trabalhadores.

Adicionalmente, apontou o SNPVAC, esta decisão vai “influenciar a ação que se encontra pendente no Tribunal de Matosinhos, pois apesar de não condenar ao pagamento das diferenças salariais, reconhece que a Ryanair reduziu o vencimento mensal e obriga a que essa correção seja feita com o pagamento do subsídio de férias e de Natal”.

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MINISTRA DO TRABALHO ADMITE MUDANÇAS NO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

A ministra do Trabalho disse hoje, no parlamento, que as mudanças que defende são no subsídio social de desemprego, mas admitiu que também mudanças no subsídio de desemprego poderão acontecer após discussão em concertação social.

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A ministra do Trabalho disse hoje, no parlamento, que as mudanças que defende são no subsídio social de desemprego, mas admitiu que também mudanças no subsídio de desemprego poderão acontecer após discussão em concertação social.

Na audição na comissão parlamentar do Trabalho, a governante disse que nas suas declarações passadas que foram polémicas nunca defendeu alterações no subsídio de desemprego, mas no subsídio social de desemprego, acrescentando que o objetivo é “tentar evitar que seja mais atrativo para pessoas que beneficiam de prestações sociais, nomeadamente do regime não contributivo, ficar em casa em vez de trabalhar”.

Ainda assim, Maria do Rosário Palma Ramalho admitiu que mudanças no subsídio de desemprego podem vir a acontecer, após serem discutidas em concertação, referindo que nomeadamente patrões têm queixas devido a falta de trabalhadores.

“Foi empolado que vai haver grandes mexidas, se calhar vai haver algumas, mas não grandes”, afirmou, acrescentando que o Governo não discutirá qualquer tema só com patronato, mas também com sindicatos.

A ministra disse ainda que as suas declarações não colidem com as do primeiro-ministro, Luís Montenegro.

“Nada está fechado em concertação social, não antecipo coisa nenhuma, qualquer matéria que qualquer parceiro queira discutir será discutida. O que o senhor primeiro-ministro disse é que não há nenhuma iniciativa do Governo para o fazer [mexer no subsídio de desemprego], mas essa é uma questão que pode ser discutida e sair daí acordo, como seja em que matéria for”, vincou.

Ainda na mesma audição, a ministra disse que na “revisitação” do Código de Trabalho que quer fazer em concertação social várias normas serão discutidas e poderão ser alteradas, incluindo a presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas e a reposição do banco de horas individual, temas caros aos partidos mais à esquerda no parlamento.

“Revisitar o Código de Trabalho é isso. Parceiros sociais vão falar com o Governo, se querem manter, se querem revogar esta ou aquela norma, se querem substituir. Suprimir a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataformas ou repor banco de horas individual depende do consenso a que se chegue”, afirmou.

Segundo a ministra, o Código de Trabalho ainda se baseia sobretudo na relação de trabalho tradicional, considerando que a “questão é saber se parceiros querem agilizar ou alterar alguma coisa aí”, incluindo referente às novas formas de trabalho, pois — afirmou – mesmo aí “se tentou mimetizar uma relação de trabalho presencial, fabril”.

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