O ministro da Cultura disse hoje que o despacho governamental relativo ao Regime de Incentivos à Comunicação Social Regional e Local passará a ser publicado no mesmo ano a que se referem as ajudas, após as críticas aos atrasos.
“Assumo o compromisso da publicação do despacho no mesmo ano económico” das ajudas, disse Adão e Silva em audição na Comissão parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.
O governante esteve hoje a ser ouvido no âmbito de um requerimento do PSD sobre o atraso na publicação do despacho que determina os montantes a atribuir às candidaturas, apresentadas em 2022, ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, considerando os sociais-democratas que o atraso “prejudica muitos órgãos de comunicação social em todo o país, jornais regionais e as rádios locais, comprometendo a eficácia e a sustentabilidade do setor”.
Este atraso levou mesmo a uma posição conjunta das associações de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), Portuguesa de Imprensa (API), Portuguesa de Radiodifusão (APR) e de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC), que acusaram o Governo de “desrespeito”.
Entretanto, já depois de ser aprovada a audição do ministro, o despacho foi publicado (em 24 de março). Já no dia 01 de março abriram as candidaturas para o ano de 2023.
Hoje, o governante justificou o atraso na publicação do despacho com a “singularidade” de, neste sistema, primeiro haver as candidaturas e só depois ser publicado o despacho com a dotação orçamental, o que disse que se justifica com a vontade de “alinhar da dotação com as candidaturas”.
Segundo Adão e Silva, o valor inscrito no Orçamento do Estado para o sistema de incentivos à comunicação social era de quatro milhões de euros mas o volume de candidaturas superou, pelo que em 2022 foram atribuídos 4,629 milhões de euros.
Além disso, afirmou, em 2022 foi paga despesa desde 2016 e não só candidaturas do ano anterior (que representaram apenas 36% da dotação).
“A dotação prevista esgotou-se [face ao conjunto de candidaturas apresentadas], fizemos um reforço orçamental, o que levou a que a despesa efetiva em 2022 tenha sido de 4,6 milhões de euros”, afirmou.
Já a partir deste ano, disse, o Governo irá cumprir a recomendação da Assembleia da República de fazer a “publicação do despacho no mesmo ano económico” a que se referem as ajudas.
Ainda na audição de hoje, Adão e Silva considerou que há “anacronismos nos mecanismos regulatórios” da comunicação social, seja imprensa, televisão ou rádio, até porque “grande parte da regulação e enquadramento legislativo para a comunicação social não prevê o que é hoje o papel dos canais não lineares e do ‘online’.
Contudo, disse que não é útil ser o Governo a identificar os anacronismos, mas que é uma “tarefa que o parlamento devia assumir”.
Sobre os problemas de sustentabilidade da comunicação social e o papel que o Estado pode ter, considerou Adão e Silva que tem dúvidas sobre se a “solução passa por o Estado reforçar o seu papel” pois há “riscos de tutela política”.
“Julgo que devemos ser muito prudentes nessa relação entre tutela e o espaço de autonomia e pluralismo para a comunicação social”, afirmou o ministro da Cultura.
