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MIRANDA DO DOURO: “EXIGE-SE COMPROMISSO” SOBRE IMPOSTOS DAS BARRAGENS

O Movimento da Terra de Miranda exigiu hoje aos líderes partidários que se comprometam com os cidadãos sobre o que pretendem fazer no domínio dos impostos sobre a venda das barragens cuja liquidação caducou no final de 2023.

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O Movimento da Terra de Miranda exigiu hoje aos líderes partidários que se comprometam com os cidadãos sobre o que pretendem fazer no domínio dos impostos sobre a venda das barragens cuja liquidação caducou no final de 2023.

O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), num comunicado enviado à Lusa, considera que “uma rede de corrupção e tráfico de influências está instalada ao mais alto nível do Estado para evitar o pagamento do IMI pelas concessionárias das barragens e os impostos devidos pela sua transmissão (Imposto do Selo e IRC)”.

“É essa a perceção que resulta da multiplicidade de factos conhecidos, o último dos quais que a direção da AT [Autoridade Tributária] deixou caducar a liquidação e cobrança do IMI de 2019. Essa rede tem de ser desmantelada”, acrescentou o MCTM.

Esta reação surge alguns dias depois da notícia que dava conta que a AT deixou caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país, entre as quais o relativo ao negócio da venda, pela EDP, por 2,2 mil milhões de euros, das seis barragens transmontanas (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua).

“Com isso, [a AT] violou dois despachos do secretário de Estado que a tutela, violou uma garantia expressa pelo Ministro das Finanças na Assembleia da República, que assegurou que o IMI de 2019 seria cobrado até ao final de 2023, violou um parecer da Procuradoria-Geral da República de 2006; e violou a Lei, mesmo depois de este Movimento ter alertado para esse perigo 18 vezes no ano de 2023”, indica hoje o MCTM.

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“Relativamente aos mais de 110 milhões de euros do Imposto do Selo, do IMT e do IRC devidos pelo negócio da venda das barragens, passaram já mais de três anos e só se sabe que não foram pagos. Falta menos de um ano para caducarem também. Porque é que esses impostos não foram ainda exigidos, provavelmente pela mesma razão que conduziu à caducidade do IMI de 2019”, questiona.

Adiantando que irá pedir reuniões aos vários partidos políticos com assento parlamentar, o movimento exige agora “a todos os líderes dos partidos parlamentares que informem e se comprometam com os cidadãos da Terra de Miranda, e de todo o país, acerca do que pretendem fazer neste domínio, se forem Governo”.

Em causa estão “que medidas adotarão de desmantelamento desta rede corrupta, de efetiva cobrança dos impostos devidos, de responsabilização civil, disciplinar e criminal de todos os intervenientes no escândalo do negócio das barragens, bem como de exigência às concessionárias para que cumpram as suas obrigações legais, contratuais e sociais”.

O MCTC reitera a exigência à Inspeção-Geral de Finanças e ao Tribunal de Contas (TdC) que exerçam os seus poderes de inspeção e auditoria sobre a ação da AT e que reponha a legalidade, solicitando ainda à Procuradoria-Geral da República (PGR) que conclua as investigações criminais que estão em curso.

“Outras das solicitações é mais uma vez, ao Senhor Presidente da República, como garante do funcionamento das Instituições, que exerça essa sua função”, sublinha a nota do MCTM.

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Na sexta -feira, o município de Miranda do Douro apresentou uma queixa-crime contra “pessoas singulares desconhecidas” na PGR, em Lisboa, por anulação de matrizes de IMI das barragens desde 2007, revelou hoje a autarquia

De acordo com o vereador Vítor Bernardo, “os indícios para a apresentação desta queixa-crime são extensos e estão plasmados numa denúncia com 24 páginas”.

“Desde a caducidade deste imposto [IMI] referente a 2019, os prejudicados são sempre os mesmos, ou seja as populações. Já no campo dos beneficiários são sempre as empresas concessionárias das barragens”, sublinhou.

Já no mês de novembro o Movimento da Terra de Miranda alertava que o direito à liquidação de IMI sobre o negócio da venda das seis barragens transmontanas referente a 2019 iria caducar, perdendo-se 22 anos de receitas deste imposto.

Em 06 de dezembro, o município de Miranda do Douro anunciava que iria pedir à PGR uma “investigação rigorosa” ao “ilegal comportamento da Autoridade Tributária” na avaliação das barragens de Miranda e Picote.

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AÇORES: JOVENS QUE COMPREM CASA EM PONTA DELGADA FICAM ISENTOS DE IMT

A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

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A Câmara de Ponta Delgada, nos Açores, vai isentar do pagamento do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as pessoas até aos 34 anos que venham a adquirir uma habitação no concelho, anunciou hoje a autarquia.

“Uma das medidas relevantes que implementámos foi o alargamento dos benefícios fiscais, através da isenção de pagamento de IMT aos jovens na compra de aquisição própria e permanente no concelho de Ponta Delgada”, disse Pedro Nascimento Cabral (PSD), citado numa nota de imprensa.

O autarca falava à saída da reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, onde, pela primeira vez, foi aprovado um pedido de isenção de IMT, ao abrigo do Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito de Impostos Municipais.

A isenção do IMT abrange pessoas até aos 34 anos que comprem uma habitação própria e permanente até ao valor de 217.589 euros, lê-se na nota.

Segundo o presidente da Câmara de Ponta Delgada, esta medida insere-se na decisão do município de definir como “prioridade máxima as pessoas e a implementação de políticas que permitam às famílias, empresas e instituições do concelho enfrentar a situação de instabilidade económica e financeira”.

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De acordo com o autarca, o objetivo é apoiar os jovens na aquisição de habitação e contribuir para a fixação de novas gerações nas 24 freguesias do concelho de Ponta Delgada.

Pedro Nascimento Cabral referiu que a Câmara Municipal de Ponta Delgada está entretanto a “desenvolver projetos para a construção de mais de 180 habitações, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, através do programa Primeiro Direito”.

O autarca afirmou que “a autarquia está absolutamente empenhada em estar ao lado das pessoas, famílias e instituições do concelho de Ponta Delgada para garantir os apoios necessários e adequados num momento particularmente complexo e desafiante”.

O Orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Ponta Delgada contempla 4 milhões de euros para a área social, um aumento de 1 milhão de euros em comparação com o investimento realizado em 2023.

Segundo a autarquia, as associações sem fins lucrativos do concelho de Ponta Delgada que desenvolvam atividades recreativas, culturais, desportivas e de solidariedade social também estão abrangidas por este regime de isenção de IMT.

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As aquisições onerosas que se destinem diretamente à realização dos fins estatutários, previstos para cada uma das instituições, também beneficiam da isenção de IMT.

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MATOSINHOS: AUTARQUIA LANÇA CONCURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL

A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

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A câmara de Matosinhos aprovou hoje a abertura de um concurso público para construir 64 fogos de habitação social, uma empreitada de 8,4 milhões de euros que tem financiamento previsto no Plano de Resiliência e Recuperação, anunciou a autarquia.

Em comunicado, aquela autarquia do distrito do Porto refere que o novo conjunto habitacional, que será construído na zona de Cruz de Pau, perto do Estádio do Mar, vai ser constituído por dois edifícios de quatro pisos (rés-do-chão mais três) e que terá 38 apartamentos tipologia 1 (T1), 18 de tipologia 2 (T2) e 8 de tipologia 3 (T3).

Segundo a Câmara Municipal de Matosinhos, que aprovou aquele concurso público por unanimidade em reunião descentralizada do executivo, e Guifões, o prazo previsível para a construção daqueles 64 novos fogos habitacionais, totalizando uma área de construção de 6590 metros quadrados, é de 14 meses.

No texto, a autarquia refere que “algumas habitações de T1 situadas no piso térreo estão majoradas, pelo facto de serem T2 que passaram a T1, para contemplar a casa dos lixos no próprio edifício e para se fazerem as entradas comuns, num total de 6 habitações”.

Serão igualmente construídos passeios, escadas e rampas de acesso aos edifícios, zonas de estacionamento, percursos pedonais, arruamento partilhado de atravessamento e áreas verdes contíguas aos edifícios, totalizando uma área de 3148 metros quadrados

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“Em termos construtivos procurou-se acima de tudo responder com qualidade, privilegiando a utilização de materiais e tecnologias que garantam um menor custo para manutenção das construções, não só nas fachadas e coberturas mas também no interior das habitações”, salienta a autarquia.

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