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NACIONAL

MOTORISTAS: SINDICATO MANIFESTA ‘ESTUPEFAÇÃO’ COM SERVIÇOS MÍNIMOS DECRETADOS

O Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) manifestou hoje “total estupefação” com os serviços mínimos decretados pelo Governo para a greve e anunciou que vai requerer explicações.

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O Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) manifestou hoje “total estupefação” com os serviços mínimos decretados pelo Governo para a greve e anunciou que vai requerer explicações.

Em comunicado assinado pela direção, o SNMMP levanta algumas dúvidas quanto aos serviços mínimos decretados relativamente ao trabalho suplementar, fins de semana e feriados, e salienta que não foram determinadas as “quantidades a que se referem os serviços mínimos, deixando ao critério arbitral das empresas qual o valor de referência dos períodos homólogos”.

“Face ao exposto requer este sindicato que as empresas nos forneçam as quantidades, número de trabalhadores e número de carros necessários à prestação de serviços (…) relativamente ao período homólogo (mês de setembro de 2018), fornecendo comprovativos dos mesmos, caso contrário não será possível determinar se os serviços mínimos estão ou não a ser cumpridos”, refere o comunicado.

O sindicato pretende ainda saber quem fiscalizará o cumprimento dos serviços mínimos e em relação aos serviços mínimos prestados em trabalho suplementar (em dias úteis, fim de semana e feriados) quem remunerará os trabalhadores e de que forma.

No documento, o SNMMP questiona também sobre o facto de muitos trabalhadores já terem esgotado o número de horas permitidas para a realização de trabalho suplementar anual.

“Não estarão estes trabalhadores a violar as normas legalmente estabelecidas no Código do Trabalho e no contrato coletivo de trabalho? Ou deverão ser utilizados somente os trabalhadores que ainda não esgotaram estes limites legais?”, questiona.

A terminar, o sindicato deixou ainda críticas ao Governo.

“Não deixamos de estranhar que os senhores ministros entendam que deverá existir uma obrigatoriedade de prestação de serviços em regime de trabalho suplementar, tendo em conta que toda a nossa legislação entende que o trabalho extraordinário deve ser prestado somente em regime excecional”, frisa.

O SNMMP conclui que o conflito seria evitável se “os trabalhadores recebessem os seus salários de forma clara e honesta, para que tenham acesso a uma reforma digna e a uma baixa médica que lhes permita viver em caso duma infelicidade”.

O Governo aprovou hoje o despacho que define os serviços mínimos a prestar durante a greve de motoristas de matérias perigosas, entre 07 e 22 de setembro, estipulando serviços a assegurar aos sábados, domingos e feriados.

“Tendo em conta apenas a concordância teórica das partes quanto à quantificação dos serviços mínimos em alguns pontos, não restou ao Governo outra solução legal que não a definição dos serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar”, lê-se no comunicado enviado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Os trabalhadores que aderirem à greve ao trabalho extraordinário e aos fins de semana devem, estipulou o Governo, assegurar aos sábados, domingos e feriados as horas de trabalho necessárias para o “transporte e abastecimento de combustíveis e matérias perigosas destinados ao funcionamento dos hospitais, serviços de emergência médica, centros de saúde, unidades autónomas de gaseificação, clínicas de hemodiálise”, refere o comunicado.

A determinação aplica-se, igualmente, a “outras estruturas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, associadas a atividades de medicina transfusional, de transplantação, vigilância epidemiológica, cuidados continuados e cuidados domiciliários, incluindo o transporte de gases medicinais ao domicílio, nas mesmas condições em que o devem assegurar em período homólogo”.

Também o “abastecimento de combustíveis a instalações militares, serviços de proteção civil, aeródromos (que sirvam de base a serviços prioritários), bombeiros e forças de segurança”, deve ser assegurado naqueles períodos, “nas mesmas condições em que o devem assegurar em período homólogo”.

O Governo definiu ainda que aos sábados os motoristas grevistas terão de cumprir as horas de trabalho necessárias à realização do abastecimento de combustíveis destinados aos portos e aeroportos nas mesmas condições em que o devem assegurar aos sábados em período homólogo.

As cargas e as descargas de matérias perigosas também deverão ser operações a cumprir pelos motoristas.

O SNMMP, que cumpriu uma paralisação em agosto, entregou um novo pré-aviso de greve para o período compreendido entre os dias 07 e 22 de setembro, desta vez ao trabalho extraordinário e aos fins de semana.

NACIONAL

NOVOS RADARES DE VELOCIDADE NO PRIMEIRO TRIMESTE DE 2023

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) prevê que os 50 novos radares de controlo de velocidade entrem progressivamente em funcionamento ao longo do primeiro trimestre de 2023.

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A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) prevê que os 50 novos radares de controlo de velocidade entrem progressivamente em funcionamento ao longo do primeiro trimestre de 2023.

Numa resposta enviada à agência Lusa, a ANSR indica que já se iniciaram os trabalhos de construção civil para a colocação dos 50 radares que fazem parte do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), gerido pela ANSR, “prevendo-se a entrada em funcionamento progressivamente ao longo do primeiro trimestre de 2023”.

Estes novos 50 radares, que se vão juntar ao primeiro SINCRO que existe no país desde 2016, foram já anunciados há algum tempo pelo Ministério da Administração Interna e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

A ANSR justificou a demora da entrada em funcionamento deste sistema “com o atraso do fornecimento dos equipamentos decorrente da situação excecional nas cadeias de abastecimento resultantes da pandemia da doença covid-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia”.

Destes 50 novos radares, 30 vão ser instalados em Locais de Controlo Velocidade Instantânea (LCVI) e 20 em Locais de Controlo Velocidade Média (LCVM), estando previsto que 80% sejam colocados fora das autoestradas.

A ANSR precisa que 20 destes radares vão permitir detetar a velocidade instantânea e 10 são capazes de calcular a velocidade média num determinado trajeto.

De acordo com a ANSR, o SINCRO procede atualmente à fiscalização da velocidade dos condutores através “da medida da velocidade instantânea do veículo, ou seja, da sua velocidade no instante em que passa no local de controlo de velocidade”.

Os novos radares vão permitir “a fiscalização da velocidade praticada pelos condutores através da medida da velocidade média do veículo entre dois pontos predefinidos na estrada”.

Segundo a ANSR, os contratos de fornecimento e instalação dos novos radares de controlo de velocidade vão custar cerca de 5,6 milhões de euros.

A rede SINCRO é composta atualmente por 62 locais de controlo de velocidade instantânea instalados em várias estradas da rede rodoviária nacional equipados com 58 radares.

Os radares de controlo de velocidade operados pela ANSR foram colocados em locais onde a velocidade excessiva se revelou uma das causas para a sinistralidade, tendo a ANSR assumido como “objetivo principal a dissuasão dos condutores ao incumprimento dos limites de velocidade, fundamental para combater a sinistralidade e para salvar vidas”.

A ANSR ressalva que todos os locais com radares “estão sempre sinalizados, e são do conhecimento de todos para que os veículos reduzam a velocidade e consequentemente o risco de acidente e a gravidade dos mesmos”.

“Os locais que são controlados por radares do SINCRO além de, em termos globais, terem um efeito dissuasor sobre o incumprimento dos limites de velocidade e sobre a sinistralidade, têm tido também a nível local, na zona de influência de cada radar, um efeito na diminuição da sinistralidade”, frisa a Segurança Rodoviária.

A ANSR salienta que, em seis anos de funcionamento, os dados relativos aos locais onde foram instalados estes radares “comprovam inequivocamente o papel e o efeito dos mesmos enquanto instrumentos fundamentais para combater a sinistralidade rodoviária” uma vez que “todos os indicadores baixaram”.

Segundo a ANSR, quando comparado a igual período anterior à data de funcionamento deste sistema, registaram-se menos 36% vítimas mortais, menos 74% de acidentes com vítimas, menos 43% de feridos graves e menos 36% de feridos ligeiros.

Desde que entrou em vigor este sistema de radares de controlo de velocidade, a ANSR registou um total de 1.562.780 infrações, tendo sido 2020 (420.609), 2021 (349.139) e 2019 (323.589) os anos com maior número de multas.

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NACIONAL

GRIPE: 80% DAS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS JÁ SE VACINARAM

Quase 80% dos portugueses com 65 anos ou mais e mais de metade dos profissionais de saúde em contacto direto com doentes já terão sido vacinados contra a gripe, segundo os dados da terceira vaga do vacinómetro.

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Quase 80% dos portugueses com 65 anos ou mais e mais de metade dos profissionais de saúde em contacto direto com doentes já terão sido vacinados contra a gripe, segundo os dados da terceira vaga do vacinómetro.

De acordo com os dados, a que a agência Lusa teve acesso, 79,4% das pessoas com 65 ou mais anos estarão já protegidas contra a gripe, uma subida de 31,1 pontos percentuais relativamente à segunda vaga do vacinómetro, que monitoriza a vacinação contra a gripe durante a época gripal através de questionários.

A informação hoje divulgada mostra igualmente que 77% dos portadores de doença crónica também se incluem no grupo dos vacinados contra a gripe, uma subida de 31,3 pontos percentuais em comparação com a segunda vaga do Vacinómetro 2022/2023 (45,7%).

Para os profissionais de saúde (52,6%), a subida é de 19,3 pontos percentuais.

Quanto à cobertura vacinal das grávidas, subiu para 65,8%, segundo o vacinómetro, promovido pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP) e pela Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), com o apoio da empresa biofarmacêutica Sanofi.

Em relação à população entre os 18 e os 59 anos de idade, o relatório mostra uma taxa de vacinação de 5,2%, uma subida de 1,7 pontos percentuais.

Já no grupo das pessoas que têm 80 ou mais anos, 86,2% já terão sido vacinados, sendo que 60,1% aderiram à vacinação por terem recebido uma notificação para agendamento pelo SNS.

Quanto aos doentes crónicos, terão sido vacinados 84,7% dos que têm diabetes e 81,2% dos que têm doença cardiovascular. No que se refere aos diabéticos, 47,9% vacinaram-se por recomendação do médico.

Do total de vacinados, 33,7% fê-lo por recomendação do médico, 29,5% porque foram notificados para agendamento pelo SNS, 22,2% no contexto de uma iniciativa laboral e 11,7% por iniciativa própria.

A informação para a terceira vaga do vacinómetro foi recolhida entre os dias 15 e 20 de novembro.

A vacinação contra a gripe, que teve início em setembro, é recomendável, segundo a Direção Geral da Saúde, para quem tem idade igual ou acima dos 65 anos, crianças com seis ou mais meses que apresentem patologias crónicas associadas, doentes crónicos, imunodeprimidos e grávidas, além dos profissionais de saúde e outros prestadores de cuidados.

O processo para os grupos recomendados e com gratuitidade decorre em cinco fases, através de convocatória por SMS para a administração em simultâneo das vacinas contra a gripe e contra a covid-19, ou apenas para a vacina contra a gripe (se não forem elegíveis para covid-19).

A 1.ª fase, iniciada a 07 de setembro, abrangia as pessoas com 80 ou mais anos de idade ou com comorbilidades, a 2.ª fase, que arrancou no dia 15 de setembro, incluía os residentes em lares, a 3.ª (desde 21 setembro) incluía os profissionais de saúde, a 4.ª (07 outubro) pessoas com 70 ou mais anos de idade e a 5.ª fase, que arrancou a 12 de novembro, inclui as pessoas com 60 ou mais anos de idade.

Lançado no ano de 2009, o vacinómetro permite monitorizar, em tempo real, a taxa de cobertura da vacinação contra a gripe em grupos prioritários recomendados pela DGS.

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NACIONAL

EX-SECRETÁRIO DE ESTADO E AUTARCA DE AROUCA ACUSADOS DE PREVARICAÇÃO

O ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e a presidente da câmara de Arouca foram acusados de um crime de prevaricação de titular de cargo político e outro de falsificação de documento agravado, foi anunciado na terça-feira.

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O ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves e a presidente da câmara de Arouca foram acusados de um crime de prevaricação de titular de cargo político e outro de falsificação de documento agravado, foi anunciado na terça-feira.

Numa nota publicada na sua página na internet, a Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGRP), refere que por despacho datado de 07 de novembro foi deduzida acusação contra dois arguidos, ex-presidente e presidente da câmara municipal de Arouca (e à data vice-presidente).

Com estes arguidos, segundo a PGRP, foi também acusado um arguido pelos mesmos crimes prevaricação por titular de cargo político e de falsificação agravada, assim como a sociedade por este gerida, pelo crime de falsificação agravada.

Os factos relacionam-se com a contratação e realização de obras públicas, promovidas pelo município de Arouca visando a pavimentação de um troço situado numa freguesia do concelho, por ocasião das eleições autárquicas de 2017, quando José Artur Neves exercia funções como presidente da Câmara de Arouca eleito pelo PS e tinha como vice-presidente Margarida Belém, que viria a ser a sua sucessora.

“O MP considerou indiciado que o contrato foi celebrado sem a observação de qualquer procedimento legalmente estipulado para a contratação pública, de modo meramente verbal, ordenado pelo ex-presidente com o acordo da sua sucessora no cargo, para assegurar a maior votação possível na lista que o próprio (que concorria ao cargo de presidente da Assembleia Municipal) e a arguida (que concorria ao cargo de presidente da Câmara Municipal) integravam e, por outro lado, para permitir que a sociedade beneficiária se visse preferida na execução célere e no pagamento de obras a seu cargo”, refere a mesma nota.

Logo após o início das suas funções como presidente da Câmara de Arouca, Margarida Belém terá determinado a abertura de um procedimento por ajuste direto, pelo preço de 42.617,50 euros, “tendo tal procedimento sido instruído pelos arguidos, ou a mando destes, com as peças do procedimento como se ainda não tivesse tido execução”.

A acusação refere ainda que, com a celebração deste contrato, “foram igualmente violados os limites trienais legais à data em vigor para a contratação por ajuste direto, por se tratar de adjudicação relativa a prestações do mesmo tipo ou idênticas a anteriores adjudicações ocorridas no ano económico e nos dois anos económicos anteriores celebrados com a mesma empresa”.

O MP requereu, em consequência, a perda das vantagens relativo ao valor do contrato.

Além deste caso, José Artur Neves é ainda arguido no processo relacionado com a aquisição de golas de autoproteção no âmbito do programa “Aldeia Segura – Pessoas Seguras”, implementado na sequência dos incêndios florestais de 2017.

Na sequência deste caso, José Artur Neves demitiu-se do cargo de secretário de Estado da Proteção Civil, em setembro de 2019, no mesmo dia em que a Polícia Judiciária fez buscas no Ministério da Administração Interna e na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

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DECO ALERTA PARA DISCREPÂNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS NAS FATURAS DA ÁGUA

As tarifas dos serviços de água e saneamento continuam com elevada discrepância entre os municípios, segundo um estudo da Deco Proteste, que alerta que os consumidores não devem ser os únicos a suportar os custos.

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As tarifas dos serviços de água e saneamento continuam com elevada discrepância entre os municípios, segundo um estudo da Deco Proteste, que alerta que os consumidores não devem ser os únicos a suportar os custos.

Numa nota sobre o estudo, revelado na revista Proteste de dezembro, a Deco salienta que há mais de 10 anos que alerta “para a elevada discrepância entre as tarifas dos serviços de água e saneamento entre municípios do território nacional”.

Segundo a associação, em 2022 a maior disparidade de preços, para consumos anuais de 120 metros cúbicos (m3) de água, encontra-se entre Vila do Conde (distrito do Porto), onde o valor total da fatura ronda os 480,21 euros, e Vila Nova de Foz Côa (Guarda), onde se pagará 88,20 euros (ambos os valores sem IVA).

Em relação à taxa do saneamento, incluída também nesta fatura mensal, os valores mais elevados são pagos em Póvoa de Lanhoso (Braga), correspondente a 186,89 euros, para um consumo mensal de 10 m3.

Em 2022, para um consumo de 120 m3 de água, um consumidor de Vila do Conde paga 480,21 euros (250,02 euros de abastecimento de água, 154,41 euros de saneamento e 75,78 euros de taxa de resíduos), no concelho de Baião (Porto) 453,32 euros, em Celorico de Basto (Braga) 451,10 euros, em Gondomar (Porto) 443,62 euros e na Trofa (também no Porto) 441,98 euros.

Os concelhos com o valor mais barato na fatura deste ano são Vila Nova de Foz Côa, com um total de 88,20 euros, Monchique (Faro) com 99 euros, Terras do Bouro (Braga) com 103,22 euros, Castro Daire (Viseu) com 108 euros e Vila Flor (Bragança) com 114 euros.

A Deco destaca que estas diferenças de valores dependem de vários fatores, como “as cláusulas contratuais entre as câmaras municipais e as concessões, o diferencial de custos e a comparticipação dos municípios na tarifa aplicada ao consumidor doméstico”.

A associação salienta também que indicadores como a reabilitação de condutas, a ocorrência de avarias e as perdas reais de água são “determinantes na prestação do serviço de abastecimento de água”.

“Ainda assim, não deve ser apenas o consumidor o único a suportar os custos destes indicadores”, considera a associação, defendendo a necessidade de “mudanças neste setor”.

Entre as alterações que defende está a regulação tarifária para a harmonização de preços nos diferentes concelhos, de forma a promover o uso eficiente deste recurso, que considera “um direito universal”.

“Ajustar as contas para os consumidores é uma questão de equidade, que apenas pode ser resolvida com um regulamento tarifário”, sublinha.

O cálculo da acessibilidade económica das famílias aos serviços de água e saneamento e a aplicação de tarifas sociais a famílias de carência económica são outras das medidas que a associação pretende ver aplicadas, tal como a aposta na reabilitação das estruturas, como os coletores.

A Deco disponibiliza um comparador de tarifários que permite conhecer a diferença dos preços da água entre os concelhos, em https://www.deco.proteste.pt/sustentabilidade/lixo-sem-agua#district.

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