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NOVAS REGRAS DO AJUSTE DIRETO EM VIGOR A PARTIR DE DEZEMBRO

A escolha pelo ajuste direto, a partir de dezembro, pode ser adotada quando não se apresentar nenhum candidato ou todas as candidaturas sejam excluídas com fundamento, segundo um decreto-lei, hoje publicado, que altera o Código dos Contratos Públicos.

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A escolha pelo ajuste direto, a partir de dezembro, pode ser adotada quando não se apresentar nenhum candidato ou todas as candidaturas sejam excluídas com fundamento, segundo um decreto-lei, hoje publicado, que altera o Código dos Contratos Públicos.

Ao contrário da última alteração desse Código, por lei publicada em maio de 2021, o Governo optou por não submeter o diploma à Assembleia da República, definindo que as alterações entram em vigor em 01 de dezembro, o primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação.

O decreto-lei altera três diplomas: a lei de 2021 que aprovou medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e ainda ao regime, de 2018, que simplificou procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento.

Quanto à escolha do procedimento de ajuste direto, o Governo explica que se “restringe” o acesso a este tipo procedimental às situações (já hoje previstas no CCP) em que nenhum concorrente tenha apresentado proposta ou nenhum candidato se haja apresentado, ou ainda (e aqui figura a inovação) em que as propostas sejam consideradas «inadequadas» à luz das diretivas, remetendo para o conjunto das disposições que no CCP correspondem à definição europeia de «propostas inadequadas».

A par desta alteração, passa a prever-se que, relativamente a contratos de valor inferior aos limiares das diretivas, se pode recorrer ao procedimento de ajuste direto caso todas as propostas ou todas as candidaturas tenham sido excluídas em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação.

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Quanto à escolha do procedimento de negociação e do procedimento de diálogo concorrencial, o Governo explica que, com as alterações, “reconduz-se à possibilidade de adoção” destes tipos procedimentais as situações que tenham origem em «propostas inaceitáveis» ou «propostas irregulares» à luz das diretivas.

Quanto a aspetos da execução do contrato e a fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação, explica que clarifica os termos em que as condições de natureza ambiental e de sustentabilidade podem ser relevadas para efeitos de conformação dos cadernos de encargos e de densificação do critério de adjudicação.

Quanto a trâmites aplicáveis no caso de procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o diploma esclarece que os procedimentos abrangidos respeitam também a contratos que se destinem à execução de projetos no âmbito do PRR.

O Tribunal de Contas, num documento divulgado em fevereiro, intitulado “no início de uma nova legislatura: contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas”, voltou a identificar “riscos para a gestão dos dinheiros públicos associados à manutenção de regimes extraordinários e especiais de contratação pública”.

Segundo o primeiro relatório da comissão independente criada para acompanhar este processo, divulgado em julho, as medidas especiais de contratação pública (MEC) abrangeram 207 procedimentos no segundo semestre de 2021, totalizando 27,2 milhões de euros.

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Quando aprovou o diploma hoje publicado, em 20 de outubro, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência, André Moz Caldas, salientou que o executivo teve em conta o parecer do TdC.

“O parecer foi emitido, converge com algumas soluções, embora divirja de outras, como é natural, mas permitiu que o Governo, em face dessa informação, também amadurecesse algumas alterações nesta versão final, permitindo uma aproximação das preocupações enunciadas, quer pelo Tribunal de Contas, quer por outras entidades que foram ouvidas ao longo do processo”, disse o membro do executivo.

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TENISTA JOÃO SOUSA ANUNCIA FINAL DA CARREIRA NO ESTORIL OPEN

João Sousa vai terminar a carreira no Estoril Open, anunciou hoje o melhor tenista português de sempre no ranking mundial e único a conquistar títulos de singulares no circuito ATP.

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João Sousa vai terminar a carreira no Estoril Open, anunciou hoje o melhor tenista português de sempre no ranking mundial e único a conquistar títulos de singulares no circuito ATP.

As mazelas físicas sofridas nos últimos anos, sobretudo a fissura no pé esquerdo que o obrigou a terminar precocemente a temporada de 2019 e mais recentemente o sistemático problema nas costas, precipitaram o final da carreira do vimaranense, aos 34 anos.

O melhor jogador português de todos os tempos tornou-se profissional em 2007 e, ao longo de 17 temporadas no circuito mundial de ténis, conquistou quatro títulos ATP (Kuala Lumpur em 2013, Valência em 2015, Estoril Open em 2018 e Pune em 2022) e alcançou o 28.º lugar no ranking ATP, em maio de 2016.

Único tenista nacional a conquistar o título de singulares do Estoril Open, Sousa escolheu o único torneio ATP português para se despedir do ténis mundial, revelou hoje em conferência de imprensa no Complexo de Ténis do Jamor.

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GUERRA: DEPOIS NAVALNY UM PILOTO RUSSO “DESERTOR” ENCONTRADO MORTO EM ESPANHA

Um piloto russo que desertou em agosto passado para se entregar ao Exército ucraniano com o helicóptero que pilotava foi encontrado morto em Espanha, informou hoje o jornal ucraniano Kyiv Post.

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Um piloto russo que desertou em agosto passado para se entregar ao Exército ucraniano com o helicóptero que pilotava foi encontrado morto em Espanha, informou hoje o jornal ucraniano Kyiv Post.

A morte do piloto foi confirmada pelo representante dos serviços secretos militares ucranianos (GUR), Andri Yusov, que indicou não se poder “confirmar o motivo” da morte, e sem mencionar o local onde Maxim Kuzminov foi encontrado.

Fonte do GRU declarou ao Ukrainska Pravda, outro ‘media’ ucraniano, que o piloto foi morto a tiro.

Segundo a mesma fonte, perto da sua residência foi encontrado um automóvel calcinado que poderá ter sido utilizado pelos perpetradores.

Segundo a fonte do GUR, Kuzminov optou por viver em Espanha em vez de se fixar na Ucrânia.

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A deserção do russo foi divulgada em setembro passado quando o GUR ucraniano publicou imagens onde o piloto, então com 28 anos, indicava como foi contactado pelos serviços secretos militares inimigos, que lhe ofereceram a deserção para o lado ucraniano a troco de dinheiro e proteção.

O vídeo demonstra Kuzminov a aterrar ao comando do seu helicóptero Mi-8 numa base militar da região de Kharkiv, leste da Ucrânia e junto à fronteira com a Rússia.

Na ocasião, e segundo referiu Kirilo Budanov, então chefe do GUR ucraniano, Kuzminov cruzou a fronteira voando a baixa altitude, para escapar à deteção de radares, juntamente com outros membros da tripulação que não sabiam dos planos do piloto, e que foram mortos quando tentaram fugir após a aterragem.

Nas suas declarações, Budanov também assegurou que a inteligência militar ucraniana conseguiu retirar da Rússia a família do piloto desertor.

A ofensiva militar russa no território ucraniano, desencadeada em 24 de fevereiro de 2022, mergulhou a Europa naquela que é considerada a crise de segurança mais grave desde a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

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Os aliados ocidentais da Ucrânia têm fornecido armas a Kiev e aprovado sucessivos pacotes de sanções contra interesses russos para tentar diminuir a capacidade de Moscovo de financiar o esforço de guerra.

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