O Presidente da República, António José Seguro, promulgou a 31 de agosto de 2026 o decreto da Assembleia da República sobre o regime jurídico de concessão de asilo, detenção e expulsão de cidadãos estrangeiros em situação irregular, na sequência da decisão favorável do Tribunal Constitucional.
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o decreto aprovado pela Assembleia da República que estabelece o regime jurídico de concessão de asilo, detenção e expulsão de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal. A decisão foi anunciada através de uma nota oficial no portal da Presidência da República, após o Tribunal Constitucional ter considerado conformes as normas fiscalizadas.
O chefe de Estado tinha enviado o diploma para fiscalização preventiva por dúvidas jurídicas sobre a proporcionalidade e a salvaguarda do superior interesse da criança, no que respeita à limitação temporária da liberdade de estrangeiros por via administrativa. A Presidência frisou que a reforma migratória deve garantir segurança jurídica e respeitar a Constituição e os tratados internacionais.
O Tribunal Constitucional concluiu pela não inconstitucionalidade do texto, fixando balizas interpretativas que proíbem a separação arbitrária de famílias e reforçam a proteção de menores nascidos em Portugal e de cidadãos sob proteção internacional.
A proposta, do Governo de Luís Montenegro, visa acelerar processos de expulsão e pedidos de asilo. Aprovada a 17 de julho, teve votos favoráveis de PSD, CDS-PP e IL, a abstenção do Chega e votos contra da restante oposição.
