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ECONOMIA & FINANÇAS

TRIBUNAL DE CONTAS: HOUVE “EXCESSO DE CONTRATOS POR AJUSTE DIRETO” NA JMJ

O Tribunal de Contas (TdC) alertou hoje os responsáveis pela Jornada Mundial da Juventude (JMJ) para o excesso de adjudicações por ajuste direto, que representaram mais de metade dos contratos.

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O Tribunal de Contas (TdC) alertou hoje os responsáveis pela Jornada Mundial da Juventude (JMJ) para o excesso de adjudicações por ajuste direto, que representaram mais de metade dos contratos.

Segundo o relatório de auditoria às contas do evento da Igreja Católica, realizado em Lisboa em agosto do ano passado, foram reportados ao TdC 432 contratos, incluindo as respetivas modificações, no valor global de 64.131.635,89 euros, abaixo dos 75 milhões de euros previstos inicialmente, prevalecendo o ajuste direto, com 55,05% do valor adjudicado — 34.454.650,72 euros.

“Tendo em conta que a realização da JMJ2023 em Lisboa foi anunciada pelo Vaticano em 27/01/2019, não são inteiramente razoáveis as razões invocadas naquele regime especial permissivo para o ajuste direto”, observou o TdC no relatório hoje divulgado.

Lisboa foi a cidade escolhida pelo Papa Francisco para receber a JMJ, um evento que contou com a participação de centenas de milhares de jovens de todo o mundo.

As principais cerimónias ocorreram no Parque Eduardo VII e no Parque Tejo, a norte do Parque das Nações, na margem ribeirinha do Tejo, em terrenos dos concelhos de Lisboa e Loures.

De acordo com o TdC, o legislador poderia “ter optado por um regime menos restritivo da concorrência”, como a consulta prévia com convite a, pelo menos, cinco entidades, depois de se ter verificado a existência de “uma situação de urgência”.

“Não sendo este um processo concorrencial, sempre permitiria a obtenção de mais propostas para escolha da melhor e assim ficaria mais bem assegurado o interesse público”, indicou.

O TdC avisou ainda a Assembleia da República e o Governo que, “em situações futuras e relacionadas com a realização de eventos que impliquem a celebração de contratos públicos, diligenciem atempadamente pela sua organização, não aprovando regimes especiais que derroguem os procedimentos que salvaguardam a concorrência”.

Os três contratos que constituíram o objeto da auditora são referentes às fundações e à construção do altar-palco e aos terrenos da Bobadela, tendo sido adjudicados pelos valores de 1.063.937,62 euros, 2.980.000,00 euros e 4.285.094,23 euros, respetivamente, na sequência de procedimentos por ajuste direto e consulta prévia, por aplicação do regime especial de contratação pública.

“Constatou-se, ainda assim, que um volume significativo de dinheiro público foi subtraído à concorrência. Caso não tivesse sido aprovado aquele regime especial constante das LOE [Lei do Orçamento de Estado] de 2022 e 2023, cada um destes contratos teria de ter sido precedido de concurso público ou limitado por prévia qualificação”, salientou o TdC.

O custo final da empreitada das fundações indiretas da cobertura do altar-palco foi de 1.104.917,34 euros, representando um acréscimo de 3,85 % do valor inicial.

Já a empreitada de construção do altar-palco teve um custo total de 2.959.128,05 euros, representando um decréscimo de 0,70 % do preço contratual modificado e 30,21 % do valor contratado inicialmente.

O valor inicial previsto para a construção do altar-palco no Parque Tejo-Trancão – 4.240.000,00 euros – gerou polémica pelo elevado montante o que levou a uma redução para 2.980.000,00 euros.

Por seu lado, a empreitada de preparação dos terrenos da Zona Ribeirinha da Bobadela foi adjudicada por consulta prévia e o custo final foi de 3.937.860,47 euros, representando um decréscimo de 8,10 % do valor inicial.

O relatório indica ainda 66 contratos de empreitada, avaliados em 34.653.160,49 euros, 108 de aquisição de bens (5.531.697,23 euros), 199 de aquisição de serviços (19.788.156,63 euros), 53 contratos de locação de bens (2.768.358,34 euros), um contrato de aquisição de bens móveis (1.148.248,00 euros), um contrato de aquisição e locação de bens móveis, dois de aquisição de serviços e locação de bens e dois de aquisição de bens e serviços (242.015,19 euros).

O Tribunal de Contas refere que outros 71 contratos — num valor de 34.06.546,85 euros — representam investimentos para o futuro.

O organismo recomendou ainda à Lisboa Ocidental, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana, para que, enquanto dono da obra, acautele, nos contratos de subcontratação, que os empreiteiros subcontratados dispõem das habilitações legais necessárias.

O TdC justificou que “não foram remetidos elementos comprovativos da detenção de habilitação legal para o exercício da atividade de construção”, para dois dos três dos subempreiteiros.

Também foi solicitado aos municípios de Lisboa e Loures e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros que, quando interpelados pelo TdC, “remetam a documentação/contratos, respondam com rigor e remetam todos os elementos solicitados”.

Após analisar o relatório, e não se provando “indícios de infrações financeiras”, o Ministério Público emitiu um parecer de concordância com o mesmo.

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TRIBUNAL CONDENA RYANAIR A PAGAR SUBSÍDIO DE FÉRIAS E NATAL A TRIPULANTES

O Tribunal da Relação do Porto condenou a Ryanair ao pagamento do subsídio de férias e de Natal aos tripulantes de cabine, segundo comunicado do sindicato aos associados, a que a Lusa teve hoje acesso.

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O Tribunal da Relação do Porto condenou a Ryanair ao pagamento do subsídio de férias e de Natal aos tripulantes de cabine, segundo comunicado do sindicato aos associados, a que a Lusa teve hoje acesso.

De acordo com aquela missiva do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), “o Tribunal da Relação afirma perentoriamente que a prática da Ryanair, ao dividir o mesmo valor anual por 14 meses em vez de 12, é uma ficção jurídica, que visava apenas não proporcionar o pagamento do 13.º e 14.º mês aos trabalhadores”.

Segundo o sindicato, a companhia aérea irlandesa foi condenada ainda no pagamento dos períodos não retribuídos durante as licenças sem vencimento.

O SNPVAC acredita que a companhia aérea vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, mas considerou que se trata de “um passo gigante no reconhecimento dos direitos” dos trabalhadores.

Adicionalmente, apontou o SNPVAC, esta decisão vai “influenciar a ação que se encontra pendente no Tribunal de Matosinhos, pois apesar de não condenar ao pagamento das diferenças salariais, reconhece que a Ryanair reduziu o vencimento mensal e obriga a que essa correção seja feita com o pagamento do subsídio de férias e de Natal”.

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MINISTRA DO TRABALHO ADMITE MUDANÇAS NO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

A ministra do Trabalho disse hoje, no parlamento, que as mudanças que defende são no subsídio social de desemprego, mas admitiu que também mudanças no subsídio de desemprego poderão acontecer após discussão em concertação social.

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A ministra do Trabalho disse hoje, no parlamento, que as mudanças que defende são no subsídio social de desemprego, mas admitiu que também mudanças no subsídio de desemprego poderão acontecer após discussão em concertação social.

Na audição na comissão parlamentar do Trabalho, a governante disse que nas suas declarações passadas que foram polémicas nunca defendeu alterações no subsídio de desemprego, mas no subsídio social de desemprego, acrescentando que o objetivo é “tentar evitar que seja mais atrativo para pessoas que beneficiam de prestações sociais, nomeadamente do regime não contributivo, ficar em casa em vez de trabalhar”.

Ainda assim, Maria do Rosário Palma Ramalho admitiu que mudanças no subsídio de desemprego podem vir a acontecer, após serem discutidas em concertação, referindo que nomeadamente patrões têm queixas devido a falta de trabalhadores.

“Foi empolado que vai haver grandes mexidas, se calhar vai haver algumas, mas não grandes”, afirmou, acrescentando que o Governo não discutirá qualquer tema só com patronato, mas também com sindicatos.

A ministra disse ainda que as suas declarações não colidem com as do primeiro-ministro, Luís Montenegro.

“Nada está fechado em concertação social, não antecipo coisa nenhuma, qualquer matéria que qualquer parceiro queira discutir será discutida. O que o senhor primeiro-ministro disse é que não há nenhuma iniciativa do Governo para o fazer [mexer no subsídio de desemprego], mas essa é uma questão que pode ser discutida e sair daí acordo, como seja em que matéria for”, vincou.

Ainda na mesma audição, a ministra disse que na “revisitação” do Código de Trabalho que quer fazer em concertação social várias normas serão discutidas e poderão ser alteradas, incluindo a presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas e a reposição do banco de horas individual, temas caros aos partidos mais à esquerda no parlamento.

“Revisitar o Código de Trabalho é isso. Parceiros sociais vão falar com o Governo, se querem manter, se querem revogar esta ou aquela norma, se querem substituir. Suprimir a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataformas ou repor banco de horas individual depende do consenso a que se chegue”, afirmou.

Segundo a ministra, o Código de Trabalho ainda se baseia sobretudo na relação de trabalho tradicional, considerando que a “questão é saber se parceiros querem agilizar ou alterar alguma coisa aí”, incluindo referente às novas formas de trabalho, pois — afirmou – mesmo aí “se tentou mimetizar uma relação de trabalho presencial, fabril”.

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