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IMPOSTOS: UNIDOS DE FACTO VÃO PASSAR A PAGAR IMI EM CONJUNTO

Os unidos de facto e cônjuges não separados judicialmente vão poder passar a receber uma nota de cobrança de IMI conjunta e beneficiar do pagamento faseado, de acordo com uma proposta de alteração ao OE2020 do CDS-PP hoje aprovada.

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Os unidos de facto e cônjuges não separados judicialmente vão poder passar a receber uma nota de cobrança de IMI conjunta e beneficiar do pagamento faseado, de acordo com uma proposta de alteração ao OE2020 do CDS-PP hoje aprovada.

Atualmente, os unidos de facto ou os casais não separados judicialmente de pessoas e bens recebem, cada um, uma conta separada do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativa ao que detenham em conjunto.

A medida do CDS-PP, hoje aprovada pelos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), vem permitir que aqueles casais recebam uma única nota de cobrança do IMI, com o valor global, e beneficiem do faseamento em termos de valores e prazos de pagamento previstos na lei.

O IMI é pago de uma única vez quando o seu valor é inferior a 100 euros, sendo desdobrado em duas fases se o valor superar os 100 euros, mas for inferior aos 500 euros, e em três fases se exceder os 500 euros.

Assim, se em separado cada um dos elementos da união de facto receber uma nota de liquidação de 255 euros cada, têm de a pagar em duas vezes. Passando a receber o valor numa única nota de liquidação, poderão pagar o imposto em três fases.

A medida do CDS-PP salvaguarda que esta solução apenas se aplica “a prédios ou parte de prédios urbanos afetos à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos e no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal”.

Apesar do voto contra do PS, a proposta foi viabilizada com os votos favoráveis do CDS-PP, PSD, PAN, BE, IL e Chega. O PCP absteve-se.

Os deputados aprovaram também hoje a medida do OE2020 que determina o agravamento da taxa de IMI dos terrenos para construção com aptidão para uso habitacional localizados em zona de pressão urbanística e devolutos há mais de dois anos.

“Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, os prédios em ruínas, bem como os terrenos para construção inseridos no solo urbano e cuja qualificação em plano municipal de ordenamento do território atribua aptidão para o uso habitacional, sempre que se localizem em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio, estão sujeitos” a uma taxa de IMI seis vezes superior à que for definida pelo município para o ano em causa.

A taxa do IMI para prédios urbanos e terrenos para construção é anualmente fixada pelos municípios num intervalo entre 0,3% e 0,45%.

Em 2019 entrou em vigor legislação que permite que a taxa possa ser “elevada ao sêxtuplo”, podendo ainda ser agravada em mais 10% por cada ano em que persista o estado devoluto ou em ruínas – até um limite máximo de 12 vezes.

Igualmente aprovada foi a medida, do OE2020, que prevê que as autarquias passam a publicar na Internet ou no boletim municipal a identificação dos prédios devolutos e em ruínas que foram comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.

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MEDIA CAPITAL: DEPOIS DE PREJUÍZOS VOLTA AOS LUCROS EM 2023

A Media Capital registou um lucro de 319 mil euros no ano passado, o que compara com prejuízos de 12,1 milhões de euros em 2022, divulgou hoje a dona da TVI.

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A Media Capital registou um lucro de 319 mil euros no ano passado, o que compara com prejuízos de 12,1 milhões de euros em 2022, divulgou hoje a dona da TVI.

“No ano de 2023, o grupo Media Capital atingiu um resultado líquido positivo de 0,3 milhões de euros, representando uma franca recuperação face aos resultados negativos registados nos anos anteriores e em particular em 2022, de 12,1 milhões de euros”, refere a Media Capital, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

“Corrigido do efeito das provisões, imparidades de direitos e reestruturações, o resultado líquido ajustado atingiu 1,5 milhões de euros, representando um aumento de 5,6 milhões de euros face a 2022”, lê-se no documento.

Os rendimentos operacionais da dona da TVI ascenderam a 150,9 milhões de euros no ano passado, “cerca de 1% acima do registado” em 2022, impulsionado “essencialmente pelo desempenho do segmento de produção audiovisual, no qual se verificou um acréscimo de 25%”.

Já os rendimentos de publicidade sofreram uma queda de 4% “para 98,7 milhões de euros, decorrente da redução registada no mercado publicitário na televisão de canal aberto”, enquanto se registou “um crescimento nos rendimentos de publicidade” nos canais pagos (‘pay-tv’), “que atingiram um crescimento de 30%, fruto também dos bons resultados de audiência”, lê-se no comunicado.

Os outros rendimentos operacionais subiram 11% para 522 milhões de euros, “resultado do desempenho no segmento de produção audiovisual e na venda de conteúdos”.

O resultado antes de impostos, juros, depreciações e amortizações (EBITDA) consolidado ajustado de gastos líquidos com provisões e reestruturações atingiu 10,4 milhões de euros, mais 75% que um ano antes.

“Este crescimento é o reflexo do contributo positivo dado por todos os segmentos de negócio”, refere a Media Capital.

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NÚMERO DE DESEMPREGADOS INSCRITOS SOBE 6% EM MARÇO PARA 324.616

O número de desempregados inscritos nos centros de emprego caiu 1,9% em março face a fevereiro, mas subiu 6% em termos homólogos, totalizando 324.616, segundo dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

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O número de desempregados inscritos nos centros de emprego caiu 1,9% em março face a fevereiro, mas subiu 6% em termos homólogos, totalizando 324.616, segundo dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

No fim de março, estavam registados 324.616 desempregados nos serviços de emprego do continente e regiões autónomas, mais 18.459 (6,0%) do que no mesmo mês do ano anterior, mas menos 6.392 (-1,9%) em comparação com fevereiro, indica o IEFP.

Para o aumento homólogo global, contribuíram os inscritos há menos de 12 meses (19.204) nos centros de emprego, os que procuram um novo emprego (17.029) e os detentores do ensino secundário (16.365).

A nível regional, em março, com exceção dos Açores (-11,0%) e da Madeira (-20,3%), o desemprego aumentou em termos homólogos, com o valor mais acentuado na região do Algarve (+14,4).

Já face mês anterior, o IEFP indica que, com exceção da região de Lisboa e Vale do Tejo, “a tendência é de redução do desemprego com a maior variação a acontecer na região do Algarve (-18,5%)”.

Considerando os grupos profissionais dos desempregados registados no continente, o IEFP destaca os “trabalhadores não qualificados” (27,5%), os “trabalhadores dos serviços pessoais, de proteção segurança e vendedores” (20,3%), o “pessoal administrativo”(11,9%) e “especialistas das atividades intelectuais e científicas” (10,2%).

Relativamente ao mês homólogo, “observa-se um acréscimo no desemprego, na maioria dos grupos profissionais, com destaque para os “operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem” (+11,8%) e “trabalhadores qualificados da indústria, construção e artífices” (9,7%).

O IEFP salienta, por sua vez, a redução do desemprego nos “agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura, pesca e floresta” (-3,3%).

Ao longo do mês de março inscreveram-se nos serviços de emprego de todo o país 44.387 desempregados, menos 7,8% em termos homólogos e uma redução de 8,3% face a fevereiro.

As ofertas de emprego recebidas ao longo do mês totalizaram 11.087 em todo o país, um número inferior ao do mês homólogo em 24,8% e superior face ao mês anterior em 22,2%.

As atividades económicas com maior expressão nas ofertas de emprego recebidas ao longo de março no continente, foram as “atividades imobiliárias, administrativas e dos serviços de apoio” (24,1%), o “alojamento, restauração e similares” (18,7%), o “comércio por grosso e a retalho” (11,2%) e a “administração pública, educação, atividades de saúde e apoio social”(7,2%).

As colocações realizadas em março totalizaram 8.312 em todo o país, menos 8% face ao mesmo mês do ano passado e mais 23,4% em cadeia.

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