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GOVERNO VAI SIMPLIFICAR OS PEDIDOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO CRIMINAL

O Governo pretende simplificar os pedidos de registo criminal nos casos relacionados com a administração pública, permitindo a partilha de informação para que os cidadãos não precisem de solicitar o certificado, segundo o secretário de Estado da Justiça.

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O Governo pretende simplificar os pedidos de registo criminal nos casos relacionados com a administração pública, permitindo a partilha de informação para que os cidadãos não precisem de solicitar o certificado, segundo o secretário de Estado da Justiça.

“O nosso objetivo é que, quando estamos a falar de administração pública, essa informação possa circular entre os serviços”, disse em declarações à agência Lusa Pedro Ferrão Tavares.

A propósito dos seis anos desde que passou a ser possível solicitar o certificado ‘online’, o secretário de Estado afirmou que o objetivo é, progressivamente, simplificar mais ainda esse processo, dispensando os cidadãos de pedirem o registo criminal nas situações relacionadas com a administração pública.

O teste já foi feito em dois casos: desde 2017 que os professores deixaram de ter de fazer esse pedido, que passou a ser automático através da partilha de informação com o Ministério da Educação, e a partir do final do ano passado a medida foi estendida aos pedidos de autorização de residência e respetiva renovação.

“Retiramos quase dois milhões de atendimentos das secretarias dos tribunais”, afirmou Pedro Ferrão Tavares, sublinhando que uma parte significativa dos pedidos de certificado de registo criminal está relacionada com a administração pública.

A intenção do Governo é alargar a emissão automática a todas as situações em que é o Estado quem pede o registo criminal, sob uma lógica de que “o cidadão não deve ter de dar uma informação duas vezes, quando a administração pública já a detém”.

Por exemplo, para participar em concursos públicos, para exercer funções públicas que envolvam o contacto regular com menores ou outros trabalhos para o Estado.

“Há aqui um conjunto muito grande de necessidades em que o Estado todos os dias solicita ao cidadão a emissão deste registo criminal e que nós, progressivamente, porque não é algo que se possa fazer de um dia para o outro, queremos trabalhar com esta tal interoperabilidade na administração pública”, explicou o secretário de Estado.

Há situações em que a emissão do certificado de registo criminal é gratuita, mas nem sempre é esse o caso. Questionado se a gratuitidade se aplicaria sempre que a emissão passar a ser automática, como aconteça já no caso dos professores e pedidos de autorização e renovação de residência, Pedro Ferrão Tavares disse que “esse processo terá de ser verificado”.

Atualmente, o pedido do registo criminal pode ser feito presencialmente nas secretarias dos tribunais, lojas do cidadão e espaços cidadão, ou ‘online’, desde 2016, através de autenticação com o cartão de cidadão ou com a Chave Móvel Digital.

Em seis anos, foram feitos um milhão de pedidos ‘online’, sendo que a maioria continua a ser presencial. Segundo o Ministério da Justiça, os registos criminais representam cerca de 90% dos pedidos presenciais nas secretarias dos tribunais.

Estimando que em 2022 se registem cerca de três milhões de pedidos de registos criminais, o governante apelou que os cidadãos recorram ao certificado ‘online’.

Além das situações relacionadas com a administração pública, o registo criminal é necessário, por exemplo, para obter a carta de caçador ou ter um cão potencialmente perigoso, realizar a inscrição em ordens profissionais, fazer pedidos de insolvência ou obter licença para o exercício de segurança privada.

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BAIXA LITERACIA LIGADA A PIOR SAÚDE MENTAL EM TODO O MUNDO

As pessoas com baixa literacia enfrentam mais problemas de saúde mental em todo o mundo, indica um estudo da Universidade de East Anglia (UEA), no Reino Unido, publicado hoje na revista científica ‘Mental Health and Social Inclusion’.

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As pessoas com baixa literacia enfrentam mais problemas de saúde mental em todo o mundo, indica um estudo da Universidade de East Anglia (UEA), no Reino Unido, publicado hoje na revista científica ‘Mental Health and Social Inclusion’.

Segundo um comunicado da UEA, o estudo “Literacia e Saúde Mental em todo o mundo: uma análise sistemática” é “o primeiro a olhar para o quadro global da literacia e da saúde mental”.

A investigação mostra que os 14% da população mundial com mais baixa literacia ou sem alfabetização têm uma maior probabilidade de sofrer de problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade.

“Apesar do aumento das taxas de alfabetização nos últimos 50 anos, ainda há cerca de 773 milhões de adultos em todo o mundo que não sabem ler ou escrever”, assinala Bonnie Teague, professora associada da UEA, citada no comunicado.

A investigadora adianta que aquelas taxas “são mais baixas nos países em desenvolvimento e naqueles com um histórico de conflitos” e que “as mulheres são afetadas de forma desproporcional”, representando dois terços dos analfabetos no mundo.

Bonnie Teague refere ainda que se sabe que as pessoas com mais instrução “tendem a ter melhores resultados sociais”, por exemplo a encontrar emprego e a conseguir melhores ordenados.

Além disso, “não ser capaz de ler ou escrever trava a evolução de uma pessoa ao longo da sua vida” e está ligada à pobreza, estando igualmente relacionada “com problemas de saúde, doenças crónicas e uma menor esperança de vida”.

A equipa de investigadores do Departamento de Psicologia Clínica e Terapias Psicológicas (CPPT na sigla em inglês), da UEA, analisou dados de 19 estudos com cálculos sobre literacia e saúde mental, realizados em nove países diferentes (China, Brasil, Estados Unidos, Gana, Índia, Irão, Nepal, Paquistão e Tailândia), envolvendo quase dois milhões de pessoas e um número semelhante de homens e mulheres.

“O que descobrimos foi uma associação significativa entre a literacia e a saúde mental em vários países”, diz Lucy Hunn, cuja participação no estudo fez parte do seu doutoramento em formação de psicologia clínica na UEA, ressalvando que não pode ser dito “com certeza que a baixa alfabetização causa problemas de saúde mental”.

O relatório ressalva as limitações de os estudos incluídos serem de “apenas nove países, muitos dos quais países de rendimento médio-baixo, pelo que não pode ser considerado verdadeiramente representativo do quadro global”.

“Pode haver vários fatores que têm impacto na saúde mental e que também afetam a alfabetização – como a pobreza ou viver numa área com histórico de conflito. No entanto, o que os dados mostram é que, mesmo nesses ambientes, se verifica uma pior saúde mental nos que têm baixa literacia”, indica Lucy Hunn, citada no referido comunicado.

O estudo considera que “a promoção da alfabetização desde tenra idade e ao longo da vida tem o potencial de ter um impacto positivo na saúde mental”.

Destaca, por outro lado, “a importância de os profissionais de saúde serem capazes de identificar e apoiar pessoas com baixa literacia” nos serviços ligados à saúde mental.

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MUNDIAL 2022: GANA BATE COREIA DO SUL APÓS DERROTA COM PORTUGAL (3-2)

O Gana conseguiu hoje o primeiro triunfo no Mundial de futebol de 2022, depois do desaire com Portugal, ao vencer por 3-2 a Coreia do Sul, de Paulo Bento, que acabou expulso, na segunda jornada do Grupo H.

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O Gana conseguiu hoje o primeiro triunfo no Mundial de futebol de 2022, depois do desaire com Portugal, ao vencer por 3-2 a Coreia do Sul, de Paulo Bento, que acabou expulso, na segunda jornada do Grupo H.

Mohammed Salisu, aos 24 minutos, e Mohammed Kudus, aos 34 e 68, apontaram os tentos dos ganeses, enquanto Cho Gue-sung ‘bisou’, aos 58 e 61, para os sul-coreanos, que recuperaram de 0-2 para 2-2, mas acabaram sem pontos, após 0-0 com o Uruguai.

Na classificação do agrupamento, o Gana soma os mesmos três pontos de Portugal, enquanto os sul-coreanos mantiveram-se com um, como os uruguaios, que defrontam ainda hoje a formação das ‘quinas’, a partir das 22:00 locais (19:00 em Lisboa).

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GNR DESMANTELA A MAIOR REDE DE TRÁFICO DE DROGA NO OESTE

A GNR apreendeu droga num valor superior a 100 mil euros e vários carros de luxo, numa operação em que deteve sete pessoas e desmantelou aquela que considera ser a maior rede de droga a operar na região Oeste.

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A GNR apreendeu droga num valor superior a 100 mil euros e vários carros de luxo, numa operação em que deteve sete pessoas e desmantelou aquela que considera ser a maior rede de droga a operar na região Oeste.

Num comunicado divulgado esta quinta-feira, a GNR anunciou a detenção, na quarta-feira, de quatro homens e três mulheres, com idades entre os 21 e os 65 anos, por tráfico de droga, nos concelhos de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Porto de Mós, todos no distrito de Leiria, e no concelho de Rio Maior, no distrito de Santarém.

A operação levada a cabo pela GNR resultou de uma investigação por tráfico de estupefacientes, que decorria há cerca de um ano e que, segundo o comandante do Destacamento Territorial de Caldas da Rainha, Diogo Morgado, “resultou na detenção de sete elementos que operavam em vários concelhos e na apreensão de mais de 100 mil euros em produto estupefaciente”.

Em declarações à agência Lusa, o comandante especificou que “a rede operava através de um cabecilha e de diversos elementos, com diferentes graus na hierarquia, que faziam a comercialização em toda a região”.

Nesta operação, os militares deram cumprimento a quatro mandados de detenção e 64 mandados de buscas, das quais 17 domiciliárias e 47 em veículos, terrenos, estabelecimentos e armazéns, refere o comunicado da GNR, onde se lê que esta é considerada a “maior rede de tráfico de estupefacientes da zona Oeste”.

Desta ação resultou a apreensão de 18.581 doses de heroína, 4.610 doses de cocaína, duas doses de haxixe, 20 comprimidos de metadona, produtos de corte e balanças de precisão.

Nos vários locais onde foram efetuadas buscas foram ainda apreendidos 17.285 euros em dinheiro e 17 veículos, “alguns dos quais de luxo, entre eles um Jaguar, um Tesla e uma autocaravana”, precisou Diogo Morgado.

No âmbito desta operação, foram ainda constituídos arguidos quatro homens e uma mulher, com idades entre os 31 e 47 anos, alguns dos quais também com antecedentes criminais por tráfico de estupefacientes, furto e roubo, posse ilegal de arma e evasão fiscal.

Foram ainda levantados autos por posse ilegal de espécies (pássaros) e cães.

Os detidos vão ser presentes a primeiro interrogatório no Tribunal Judicial de Leiria, para aplicação das medidas de coação.

Esta ação contou com o reforço de militares do Destacamento Territorial de Caldas da Rainha, do Destacamento de Intervenção (DI) de Leiria e do Grupo de Intervenção e Ordem Pública (GIOP) e do Grupo de Intervenção Cinotécnico (GIC) da Unidade de Intervenção (UI) e Polícia de Segurança Pública.

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NOVAS REGRAS DO AJUSTE DIRETO EM VIGOR A PARTIR DE DEZEMBRO

A escolha pelo ajuste direto, a partir de dezembro, pode ser adotada quando não se apresentar nenhum candidato ou todas as candidaturas sejam excluídas com fundamento, segundo um decreto-lei, hoje publicado, que altera o Código dos Contratos Públicos.

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A escolha pelo ajuste direto, a partir de dezembro, pode ser adotada quando não se apresentar nenhum candidato ou todas as candidaturas sejam excluídas com fundamento, segundo um decreto-lei, hoje publicado, que altera o Código dos Contratos Públicos.

Ao contrário da última alteração desse Código, por lei publicada em maio de 2021, o Governo optou por não submeter o diploma à Assembleia da República, definindo que as alterações entram em vigor em 01 de dezembro, o primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação.

O decreto-lei altera três diplomas: a lei de 2021 que aprovou medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e ainda ao regime, de 2018, que simplificou procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento.

Quanto à escolha do procedimento de ajuste direto, o Governo explica que se “restringe” o acesso a este tipo procedimental às situações (já hoje previstas no CCP) em que nenhum concorrente tenha apresentado proposta ou nenhum candidato se haja apresentado, ou ainda (e aqui figura a inovação) em que as propostas sejam consideradas «inadequadas» à luz das diretivas, remetendo para o conjunto das disposições que no CCP correspondem à definição europeia de «propostas inadequadas».

A par desta alteração, passa a prever-se que, relativamente a contratos de valor inferior aos limiares das diretivas, se pode recorrer ao procedimento de ajuste direto caso todas as propostas ou todas as candidaturas tenham sido excluídas em anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação.

Quanto à escolha do procedimento de negociação e do procedimento de diálogo concorrencial, o Governo explica que, com as alterações, “reconduz-se à possibilidade de adoção” destes tipos procedimentais as situações que tenham origem em «propostas inaceitáveis» ou «propostas irregulares» à luz das diretivas.

Quanto a aspetos da execução do contrato e a fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação, explica que clarifica os termos em que as condições de natureza ambiental e de sustentabilidade podem ser relevadas para efeitos de conformação dos cadernos de encargos e de densificação do critério de adjudicação.

Quanto a trâmites aplicáveis no caso de procedimentos pré-contratuais relativos à execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o diploma esclarece que os procedimentos abrangidos respeitam também a contratos que se destinem à execução de projetos no âmbito do PRR.

O Tribunal de Contas, num documento divulgado em fevereiro, intitulado “no início de uma nova legislatura: contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas”, voltou a identificar “riscos para a gestão dos dinheiros públicos associados à manutenção de regimes extraordinários e especiais de contratação pública”.

Segundo o primeiro relatório da comissão independente criada para acompanhar este processo, divulgado em julho, as medidas especiais de contratação pública (MEC) abrangeram 207 procedimentos no segundo semestre de 2021, totalizando 27,2 milhões de euros.

Quando aprovou o diploma hoje publicado, em 20 de outubro, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência, André Moz Caldas, salientou que o executivo teve em conta o parecer do TdC.

“O parecer foi emitido, converge com algumas soluções, embora divirja de outras, como é natural, mas permitiu que o Governo, em face dessa informação, também amadurecesse algumas alterações nesta versão final, permitindo uma aproximação das preocupações enunciadas, quer pelo Tribunal de Contas, quer por outras entidades que foram ouvidas ao longo do processo”, disse o membro do executivo.

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