O Governo quer que os meios eletrónicos permitam suprimir 90% das tarefas desempenhadas por funcionários do sistema de Justiça, permitindo-lhes “dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária”.
Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), o processo iniciado em 2016, com um projeto-piloto nos tribunais administrativos e fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviço postal, vai permitir, ainda este ano “uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros”.
“Pretende-se que, a partir de 2022, estes serviços sejam disponibilizados de forma transversal ao Ministério da Justiça, alcançando-se uma supressão de mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, polícia judiciária, entre outros, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária”, lê-se no documento.
Segundo o relatório, com base no desenvolvimento do sistema de desmaterialização de processos, nomeadamente ao nível das comunicações entre os tribunais e organismos do Ministério da Justiça com outras entidades, “estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações”, com redução significativa dos custos postais.
“Para além da concretização de várias medidas respeitantes à desmaterialização de comunicações entre os tribunais e outras entidades, será ainda promovida a simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial: com uma poupança estimada de 140 mil horas de atividades desempenhadas por oficiais de justiça”, acrescenta o documento.
Na área dos registos e notariado, na renovação do cartão do cidadão por SMS ou email prevê-se “uma desoneração” de mais de 195 mil horas de trabalho, que equivalem a 2,9 milhões de euros por ano.
Já na renovação ‘online’ do documento de identificação prevê-se uma poupança de 98 mil horas de trabalho, que equivalem a cerca de 1,4 milhões de euros anuais.
O Governo pretende ainda rever o regulamento que fixa o custo dos atos de registo e notariado, tornando-o mais claro e apreensível para serviços e cidadãos, “unificando num único diploma toda a tributação, que se encontra dispersa por legislação avulsa”.
O executivo admite ajustes nos custos destes atos que os aproxime do valor real do serviço prestado e estima que esta medida “tenha um impacto orçamental, em 2022, de cerca de 1,3 milhões de euros”.
Pretende-se ainda dar continuidade ao Plano de Modernização Justiça +Próxima 2020-2023, que integra 140 medidas “estruturadas nos pilares estratégicos eficiência, inovação, proximidade e humanização”.
O impacto orçamental desde 2020 ascende a 4,9 milhões de euros por ano, prevendo-se que em 2022 este valor “venha a ser ainda mais expressivo”.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
O primeiro processo de debate parlamentar do OE2022 decorre entre 22 e 27 de outubro, dia em que será feita a votação, na generalidade. A votação final global está agendada para 25 de novembro, na Assembleia da República, em Lisboa.
