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ECONOMIA & FINANÇAS

MUNICÍPIOS TAMBÉM DISCORDAM DAS ALTERAÇÕES AO IUC

Os municípios consideram inadmissíveis alterações ao Imposto Único de Circulação na proposta de Orçamento do Estado para 2024, destacando que ficam a perder pelo menos 40 milhões de euros de receita, apesar dos aumentos previstos pelo Governo.

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Os municípios consideram inadmissíveis alterações ao Imposto Único de Circulação na proposta de Orçamento do Estado para 2024, destacando que ficam a perder pelo menos 40 milhões de euros de receita, apesar dos aumentos previstos pelo Governo.

No parecer sobre a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (PLOE2024), enviado à Assembleia da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) destacou que só no Imposto Único de Circulação (IUC) dos veículos de categoria A, cuja receita atualmente é 100% municipal, vai perder cerca de 40 milhões de euros (ME), tendo em conta os valores de 2022, já que a PLOE2024 estabelece que 30% desta receita passa a ser do Estado.

“A agravar, e face aos aumentos substanciais no IUC, é criado um teto de variação anual de 25 euros por veículo, estabelecendo, desde logo, que quando esse teto é aplicado os municípios apenas têm direito a receber o equivalente ao que receberam em 2023, ‘congelando’ assim a receita” municipal, destaca ainda a ANMP.

Ou seja, com o polémico aumento de IUC para os veículos com matrículas registadas entre 1981 e julho de 2007, que em 2024 tem um teto máximo de 25 euros por viatura, os municípios não ganharão nada, porque a verba que exceder o montante que receberam em 2023 vai para o Estado.

“São duas medidas que a ANMP tem por inadmissíveis, não podendo aceitar a apropriação por parte do Estado de 30% da componente da cilindrada dos veículos da categoria A, nem o congelamento da receita dos municípios nas categorias A e E”, é sublinhado pela ANMP.

No parecer, a ANMP destaca que a alteração do enquadramento do IUC, quer ao nível da titularidade das receitas, quer ao nível dos escalões e taxas aplicados, originará “um aumento substancial de receita” deste imposto.

“Parece-nos, no contexto atual, que deveriam os municípios participar na componente relativa à emissão de CO2, apoiando o financiamento das suas competências e responsabilidades crescentes no contexto da transição verde e alterações climáticas. Por fim, destacamos ainda que, ao contrário do solicitado pela ANMP, o adicional do IUC continua a ser aplicado, sendo a sua titularidade exclusivamente do Estado”, defendem as câmaras municipais.

Apesar de uma avaliação “globalmente favorável” da PLOE2024, por conter, no geral, medidas positivas para as autarquias, medidas como as alterações ao IUC “justificam a intervenção da ANMP junto do Governo e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República, tendo em vista a sua inclusão ou alteração”, é sublinhado no parecer.

O Imposto Único de Circulação (IUC) é atualmente partilhado entre municípios, regiões autónomas e Estado, sendo que os municípios recebem 100% da receita relativa aos veículos da categoria A, E, F e G, além de 70% da componente relativa à cilindrada da categoria B.

Os restantes 30% dos impostos relativos à cilindrada da categoria B vão para o Estado e para as regiões autónomas.

Estado e regiões autónomas recebem ainda 100% da componente do CO2 nesta categoria (B), a única que é tributada em função do CO2.

ECONOMIA & FINANÇAS

BANCÁRIOS CHEGAM A ACORDO PARA AUMENTOS SALARIAIS DE 3% ESTE ANO

O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) chegou a acordo com o Grupo Negociador das Instituições de Crédito (GNIC/APB), que integra várias entidades, para aumentos de 3% este ano, segundo um comunicado.

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O Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB) chegou a acordo com o Grupo Negociador das Instituições de Crédito (GNIC/APB), que integra várias entidades, para aumentos de 3% este ano, segundo um comunicado.

Na nota, hoje divulgada, a estrutura sindical disse que “na sequência da reunião realizada nesta segunda-feira, 27 de maio, os sócios cujas Instituições de Crédito são representadas pelo GNIC/APB (nomeadamente, Bankinter, BBVA, BPI, Credibom, Haitong, novobanco e Santander) terão aumentos de 3%”, com retroativos a janeiro de 2024, “para as tabelas salariais, pensões de reforma e de sobrevivência, bem como das demais cláusulas com expressão pecuniária”.

O sindicato considera que “após um crescendo de intervenção por parte do SNQTB e dos seus sócios, que culminou com a manifestação da passada quarta-feira durante a Assembleia Geral do BCP”, o GNIC/APB “acabou por vir ao encontro das posições” da estrutura.

O SNQTB lembrou que “as negociações estavam bloqueadas desde março, com o GNIC/APB a propor um aumento de apenas 2,5%, valor que era inaceitável para o SNQTB”, considerando que o acordo hoje alcançado demonstra que a sua proposta “era perfeitamente razoável e comportável”.

Depois de encerrado este processo, o “SNQTB vai continuar a atuar nas restantes mesas negociais (BCP, Montepio, CCAM, entre outras) para salvaguardar os interesses de todos os bancários, ativos e reformados”, assegurou.

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ECONOMIA & FINANÇAS

APOIO A INQUILINOS COM CONTRATO ALTERADO QUE SE MANTENHAM NA MESMA CASA

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma mudança no apoio às rendas para que as pessoas que perderam este subsídio, por ter havido alteração ao contrato, possam voltar a recebê-lo, anunciou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje uma mudança no apoio às rendas para que as pessoas que perderam este subsídio, por ter havido alteração ao contrato, possam voltar a recebê-lo, anunciou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.

Em causa está o cumprimento de uma das medidas previstas na nova estratégia para a habitação, aprovada pelo Governo no início de maio, em que se permite recuperar para o apoio extraordinário às rendas as pessoas que tinham um contrato anterior a 15 de março de 2023 e que o perderam por ter havido uma alteração e esta ter sido classificada como sendo um novo contrato de arrendamento.

“O que dizemos é que se havia um contrato antes de 15 março de 2023 e se [este se] mantém entre as mesmas partes e no mesmo imóvel, faz-se esta equiparação e permite-se corrigir esta iniquidade”, afirmou o ministro.

Desta forma, mantendo-se as partes e o imóvel, o inquilino que teve o apoio vai voltar a recebê-lo mesmo que tenha havido uma alteração, renovação ou substituição do contrato existente antes de 15 de março de 2023, desde que a pessoa mantenha os requisitos como ter uma taxa de esforço com o pagamento da renda superior a 35%.

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