PROVEDORA DA JUSTIÇA QUESTIONA OS ‘PRÉMIOS DE COBRANÇA’

A Provedora de Justiça manifestou hoje a sua “perplexidade” com a existência de prémios de desempenho por cobrança de dívidas na Segurança Social tendo em conta a questão “recorrente e permanente” da escassez de meios na administração pública.

Durante uma adição hoje na comissão de Trabalho e Segurança Social, a provedora de Justiça reconheceu que a falta de meios é “um problema recorrente a todas as áreas da administração pública”, mas questionou como é que esta situação se coaduna com o regime legal que prevê a atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores dirigentes intermédios do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, em função do resultado da cobrança coerciva de dívidas.

“É certo que [a falta de meios] é um problema recorrente a todas as áreas da administração pública (…) mas também gostaria de poder compreender como é que essa escassez se coaduna com aquilo que está disposto no artigo 5.º do decreto-lei 56 de 2019 que institui um sistema de recompensa do desempenho dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que exercem funções de cobrança de dívidas no respetivo departamento de gestão da dívida, em função dos resultados obtidos na cobrança de dívidas”, precisou Maria Lúcia Amaral.

A provedora de Justiça adiantou que deixava apenas a pergunta e a sua “clara perplexidade” quanto a este ponto, considerando que poderá haver formas de “repensar a alocação de recursos” para dar resposta à questão “recorrente e permanente da escassez de meios” que diz ouvir de “todos os lados e de todos os setores” da administração pública.

“Pergunto-me muitas vezes se [esta questão] não poderia ser vista de outro modo, se víssemos com uma mais fina grelha não a quantidade dos recursos que temos, mas a forma como os afetamos às finalidades e como os alocamos”, precisou a provedora de Justiça em resposta a questões colocadas por deputados de vários partidos sobre os atrasos na atribuição de prestações sociais, desde as pensões, aos subsídios por morte ou de desemprego.

Esta audição a Maria Lúcia Amaral foi requerida pelo PSD na sequência dos atrasos na atribuição de pensões e na forma como o rendimento relativo a anos anteriores é tributado em IRS e de relatos que chegaram a este partido sobre a insuficiência de apoios a trabalhadores independentes na crise provocada pela pandemia de covid-19.

Maria Lúcia Amaral salientou as melhorias ao regime de apoios aos trabalhadores independente com paragem ou redução de atividade e à sua extensão aos sócios-gerentes acolhida numa alteração produzida no início de maio, mas assinalou que há situações que continuam a não ser contempladas.

No caso dos trabalhadores informais defendeu que não se pode deixar ninguém cair abaixo do limiar mínimo de dignidade, independentemente da sua condição laboral, e que estas situações devem ter uma resposta no âmbito do Orçamento do Estado.

Para Maria Lúcia Amaral, o que aconteceu a estas pessoas na sequência da pandemia “não era segurável porque não era previsível”, pelo que esta é uma questão de Orçamento do Estado, sendo nesta sede orçamental que, “como tal, deve ser entendida, e como tal, deve ser resolvida”.

Durante a audição os deputados apontaram várias insuficiências no regime de apoios, nomeadamente, o seu âmbito e reduzido valor.

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