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NACIONAL

SPA CONTESTA NOVA LEI QUE DESPENALIZA “VIOLAÇÃO DE DIREITOS”

A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) é contra a proposta de lei do Governo que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e música em lugares públicos e está em apreciação no parlamento.

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A Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) é contra a proposta de lei do Governo que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e música em lugares públicos e está em apreciação no parlamento.

O parecer da SPA foi enviado à Comissão de Assuntos Constitucionais que está a fazer o debate, na especialidade, do diploma a prever que a utilização de músicas e vídeos em espaços públicos, como cafés e bares, deixe de ser “crime de usurpação” e passe a contraordenação (multa), alterando uma lei com 30 anos, de 1985.

O direito de autor é um direito constitucional e não deve ser retirada a “tutela penal”, como prevê o executivo e a descriminalização deixará os autores desprotegidos legalmente pela utilização pública das suas obras.

O “pagamento dos direitos devidos ao autor”, segundo o mesmo parecer, tem uma taxa de cobrança per capita muito abaixo de países do Norte da Europa, como Finlândia ou Dinamarca.

“O que prática nos tem demonstrado, é que a tutela penal na área da execução pública de obras protegidas por direito de autor é essencial para uma efetiva defesa e proteção deste direito”, lê-se no texto enviado aos deputados, que sugestões para a redação da lei.

A 29 de novembro de 2017, o parlamento aprovou, na generalidade a proposta de lei do Governo que descriminaliza a exibição, sem pagamento de direitos, de filmes e música em lugares públicos.

No debate do diploma, na generalidade, o PSD criticou o Governo por pedir “um cheque em branco” à Assembleia da República – apresentou uma autorização legislativa – para legislar nesta matéria e de fazer leis “em cima do joelho”, sem fornecer informação dos pareceres recolhidos.

A lei, apresentada em 28 de novembro aos deputados pelo secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado, prevê que deixe de ser “crime de usurpação” e passe a contraordenação, alterando uma lei com 30 anos, de 1985.

Para Miguel Honrado, numa argumentação defendida também pelo PS, PCP e BE, esta é a solução mais equilibrada para este tipo de ato.

A deputada do CDS-PP, Vânia Dias da Silva, não contestou a solução legal, mas questionou falta de meios da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) para fazer a fiscalização à lei.

Já Sara Madruga da Costa, do PSD, criticou a “frente de esquerda” por não dar a devida atenção à defesa da Cultura e aos direitos dos artistas, afetados pela questão dos direitos autorais.

Sara Madruga criticou ainda o executivo socialista por fazer leis “em cima do joelho”, sem fornecer informação dos pareceres recolhidos às associações hoteleiras e de hoteleiros, por exemplo, que o secretário de Estado disse serem positivos.

Se o CDS-PP ficou sem resposta, já o PSD foi criticado pelo PS, através de Pedro Delgado Alves, lembrando que o executivo apresenta praticamente o articulado na lei e que possíveis divergências podem ser resolvidas na comissão parlamentar.

A proposta de lei, aprovada em 19 de outubro, “autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Deste modo, a exibição pública de gravações áudio e audiovisuais sem o pagamento de direitos de autor deixa de ser considerada “crime de usurpação”, passando a constituir uma “contraordenação”.

LUSA

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NACIONAL

MAIORIA DOS FUNCIONÁRIOS DA AT JÁ FORAM AGREDIDOS OU INSULTADOS

Cerca de 60% dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira já foi alvo de agressões físicas ou verbais no exercício das funções e 57% deixaria a AT para trabalhar noutro local se pudesse, revela um inquérito do STI.

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Cerca de 60% dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira já foi alvo de agressões físicas ou verbais no exercício das funções e 57% deixaria a AT para trabalhar noutro local se pudesse, revela um inquérito do STI.

O inquérito, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) junto dos seus sócios em exercício de funções na AT, reuniu as respostas de 2.613 associados de todo o país, tendo os resultados obtidos sido esta quarta-feira divulgados.

Além dos 60% de trabalhadores que dizem ter já sido alvo de agressões verbais ou físicas, há 61% que já se sentiram à beira de um burnout.

A maioria dos trabalhadores revela também pouca motivação para continuar a trabalhar na AT, com mais de metade a admitir que, se tivesse oportunidade, sairia deste organismo para trabalhar noutro local, havendo ainda 86% que se mostram disponíveis para fazerem greve se tal for necessário.

O descontentamento revelado por estes trabalhadores não surpreende o STI que, em comunicado, refere existir “por parte da tutela, dois pesos e duas medidas, com um grupo de trabalhadores que são relativamente respeitados pela administração”, enquanto a maioria “tem sido repetidamente prejudicada” através do prolongamento de procedimentos e complicação de processos. Tal facto tem levado “a uma total desmotivação dos trabalhadores com decisões contraditórias em situações semelhantes, com mudanças de regras a meio do jogo e com escolhas que prejudicam o trabalho em vez de o potenciar”, acrescentam.

Como exemplo desta situação aponta o “interminável processo de transição dos trabalhadores não licenciados para as novas carreiras negociadas já no longínquo ano de 2019”.

“Globalmente [os resultados] mostram que os trabalhadores participantes no inquérito consideram que a administração não trabalha no sentido de valorizar os seus recursos humanos nem defende a autoridade necessária ao bom exercício das funções tributárias e aduaneiras”, refere o relatório do inquérito, acentuando que uma “simples ação de acompanhamento por parte da tutela a uma ação externa da AT, em brigadas com outras autoridades do Estado, ou uma visita a uma delegação aduaneira, por exemplo num dos nossos aeroportos internacionais, seria suficiente para o Governo perceber o problema”.

O STI assinala ainda que a aplicação de uma política de gestão que “divide os colegas” tem “criado um mal-estar cada vez mais evidente” entre os trabalhadores, notando o facto “curioso” de alguns trabalhadores culparem o sindicato “por esta ineficiência na gestão da AT”, mas acentuando que o “STI não decide nada do que se faz na AT”, sendo a administração sob tutela do Governo que toma as decisões.

A AT tinha no final d 2022, segundo dados oficiais, 10.488 trabalhadores, dos quais o STI diz representar cerca de 6.900.

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NACIONAL

NUNO REBELO DE SOUSA CONSTITUÍDO ARGUIDO NO “CASO GÉMEAS”

Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente da República, foi constituído arguido no processo das gémeas que receberam tratamento hospitalar em Portugal com um medicamento que custou quatro milhões de euros, confirmou à agência Lusa fonte ligada ao processo.

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Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente da República, foi constituído arguido no processo das gémeas que receberam tratamento hospitalar em Portugal com um medicamento que custou quatro milhões de euros, confirmou à agência Lusa fonte ligada ao processo.

Questionada hoje pela Lusa sobre se Nuno Rebelo de Sousa é arguido, a Procuradoria-Geral da República (PGR) limitou-se a responder que “o inquérito tem arguidos constituídos”, remetendo mais informações para um comunicado de 07 de junho.

Nesse comunicado era referido que neste caso estão em causa factos suscetíveis de configurar “prevaricação, em concurso aparente com o de abuso de poderes, crime de abuso de poder na previsão do Código Penal e burla qualificada”.

Entre os arguidos está também o ex-secretário de Estado da Saúde António Lacerda Sales.

Hoje, o filho do Presidente da República comunicou à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o caso das gémeas que não pretende prestar esclarecimentos, admitindo contudo estar presente em audição, segundo um documento ao qual a Lusa teve hoje acesso.

Em causa está o tratamento hospitalar (em 2020) de duas crianças gémeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam no Hospital de Santa Maria (Lisboa) o medicamento Zolgensma. Com um custo de dois milhões de euros por pessoa, este fármaco tem como objetivo controlar a propagação da atrofia muscular espinal, uma doença neurodegenerativa.

O caso foi divulgado pela TVI, em novembro passado, e está ainda a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República e a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde já concluiu que o acesso à consulta de neuropediatria destas crianças foi ilegal.

Também uma auditoria interna do Hospital Santa Maria concluiu que a marcação de uma primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi a única exceção ao cumprimento das regras neste caso.

Em 04 de dezembro do ano passado, o Presidente da República confirmou que o seu filho, Nuno Rebelo de Sousa, o contactou por email em 2019 sobre a situação das duas gémeas luso-brasileiras com atrofia muscular espinhal que depois vieram a receber no Hospital de Santa Maria um tratamento com um dos medicamentos mais caros do mundo.

Nessa ocasião, Marcelo Rebelo de Sousa deu conta de correspondência trocada na Presidência da República em resposta ao seu filho, enviada à Procuradoria-Geral da República, e defendeu que deu a esse caso “o despacho mais neutral”, igual a tantos outros, encaminhando esse dossiê para o Governo.

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