ECONOMIA & FINANÇAS
FISCO: ACESSO A CONTAS BANCÁRIAS É ILEGAL
Acesso do Fisco a todas as contas bancárias dos cidadãos é ilegal. Diploma “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado”, segundo a Comissão de Protecção de Dados. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
É já a partir de 2017 que o Governo quer obrigar os bancos a fornecer, no final de cada ano, os dados bancários dos clientes, mesmo que nunca tenham sido suspeitos ou acusados de delitos. Mas a Comissão de Protecção de Dados vem agora dizer que o acesso do Fisco às contas bancárias é ilegal.
A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais já enviou à comissão o anteprojeto para emissão de parecer. E a resposta não é favorável: a comissão considera que o diploma está ferido de constitucionalidade uma vez que “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado”, cita a edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias.
Mais ainda: diz que é “desnecessário e excessivo” o tratamento de dados pessoais que abranja todas as pessoas, especialmente aquelas que não são suspeitas de infracções graves.
As associações de consumidores estão contra qualquer violação do sigilo bancário.
ECONOMIA & FINANÇAS
TAXA DE JURO DO CRÉDITO HABITAÇÃO EM QUEDA PELO SEGUNDO MÊS CONSECUTIVO
A taxa de juro implícita dos contratos de crédito à habitação diminuiu em março pelo segundo mês consecutivo, para 4,613%, menos 2,8 pontos base do que em fevereiro, indicou nesta sexta-feira o Instituto Nacional de Estatística (INE).
A taxa de juro implícita dos contratos de crédito à habitação diminuiu em março pelo segundo mês consecutivo, para 4,613%, menos 2,8 pontos base do que em fevereiro, indicou nesta sexta-feira o Instituto Nacional de Estatística (INE).
Nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro desceu pelo quinto mês consecutivo, passando de 4,197% em fevereiro para 4,000% em março.
Para o destino de financiamento “aquisição de habitação”, o mais relevante no conjunto do crédito à habitação, a taxa de juro implícita para o total dos contratos desceu em março pelo segundo mês seguido, para 4,578% (-2,8 pontos base face a fevereiro).
Nos contratos celebrados nos últimos três meses, a taxa de juro para este destino de financiamento registou a quinta redução consecutiva, diminuindo 19,9 pontos base face ao mês anterior, para 3,983%.
ECONOMIA & FINANÇAS
MÁRIO CENTENO DEFENDE QUE HÁ CONDIÇÕES PARA CORTES NAS TAXAS DE JURO
O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, considerou hoje que, perante as atuais circunstâncias, o Banco Central Europeu (BCE) tem condições para avançar com vários cortes nas taxas de juro este ano.
O governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, considerou hoje que, perante as atuais circunstâncias, o Banco Central Europeu (BCE) tem condições para avançar com vários cortes nas taxas de juro este ano.
“A linha de base hoje é compatível com vários cortes nas taxas no decorrer do ano. Mas não vamos decidir todos eles em uma reunião”, disse Mário Centeno, em entrevista à CNBC, à margem das reuniões de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial que decorrem esta semana em Washington, nos EUA.
O governador do Banco de Portugal disse que com base nas condições da zona euro não encontrava nenhuma razão para o BCE não avançar com uma redução das taxas em junho e continuar a fazê-lo depois disso, desde que a inflação não saia da trajetória de diminuição.
Para Mário Centeno, é assim “o momento” para alterar a política monetária, salientado que a reunião de junho será importante neste sentido.
Na última reunião, o Conselho do BCE decidiu manter as taxas de juro inalteradas, com a principal taxa de refinanciamento em 4,5%, o nível mais alto desde 2001, mas mostrou-se aberto a reduzi-las se a inflação continuar a sua dinâmica de descida.
A presidente do BCE, Christine Lagarde, tem sinalizado abertura da instituição para um possível corte das taxas na reunião de junho, contudo, recordou que a instituição não se “comprometeu previamente” com qualquer trajetória nas taxas, pelo que a redução do preço do dinheiro em junho não implicará que as taxas de juro continuem a descer.
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