A partir de hoje pontas de cigarros e charutos no chão vão custar entre 25 e 250 euros de multa ao abrigo de uma lei publicada...
O Governo está a trabalhar em nova legislação para alterar as sanções aplicadas a vários tipos de infrações, como condução sob o efeito do álcool e...
Os projetos de lei do BE, PAN e PEV para proteger vítimas de violência doméstica foram hoje rejeitados na Assembleia da República.
O Governo tem quatro meses para regulamentar o estatuto do cuidador informal, que hoje foi publicado em Diário da República. Segundo o diploma, a regulamentação do...
A primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor em 01 de outubro, determinando que...
A lei que revoga o prazo internupcial e a discriminação entre homens e mulheres sobre o tempo de espera antes de um novo casamento foi hoje...
A lei agora publicada aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação...
O primeiro-ministro, António Costa, manifestou-se hoje 'muito satisfeito' com a promulgação das alterações ao Código do Trabalho, considerando ser a primeira medida desde 1976 que combate...
O Presidente da República promulgou hoje a Lei de Infraestruturas Militares (LIM), que prevê um investimento de 262 milhões de euros até 2030, anunciou a Presidência...
O líder da CGTP, Arménio Carlos, anunciou hoje, durante uma manifestação nacional em Lisboa, que vai pedir uma reunião com o Presidente da República para reclamar...